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Projeto de Lei 6484/25: Audiência de Custódia Pode Ser Dispensada em Casos de Maus-Tratos a Animais, Agilizando Justiça

Projeto endurece punição para crimes sexuais contra crianças: Proibição de trabalho com menores e penas mais severas em debate

Projeto de Lei Cria Fundo para Acolhimento de Animais: Uma Nova Esperança para Abrigos e Vítimas de Maus-Tratos

fevereiro 14, 2026

Plataformas Digitais Sob Nova Regulamentação: Cade Ganha Poder para Proteger Concorrência em Mercados Online

Câmara analisa urgência para projeto que impõe deveres a gigantes digitais e Read more

fevereiro 14, 2026

Alerta de Segurança: Projeto de Lei Cria Rastreabilidade para Combater Bebidas Destiladas Adulteradas e Aumenta Penas

Projeto de Lei Busca Combater Adulteração de Bebidas Destiladas com Rastreabilidade e Read more

fevereiro 14, 2026

Royalties do Pré-Sal na Foz do Amazonas: 20% para o SUS e Valorização da Enfermagem em Projeto de Lei

Projeto de Lei 5542/25 propõe que 20% dos royalties provenientes da exploração Read more

fevereiro 13, 2026

Proposta na Câmara Eleva Pena de Estupro com Lesão Grave ou Morte para 40 Anos: Entenda o PL 4916/25

Câmara dos Deputados Analisa Aumento Significativo nas Penas de Estupro e Homicídio Read more

fevereiro 13, 2026

Exploração Sexual Infantil em Fronteiras: Projeto de Lei Aumenta Pena e Busca Recuperação de Bens

Projeto de Lei Aumenta Pena para Exploração Sexual Infantil em Faixas de Read more

fevereiro 13, 2026

Anistia para o Crime de Aborto: Projeto de Erika Hilton Busca Apagar Condenações por Decisão da Gestante

Projeto de Lei Busca Anistiar Casos de Aborto por Decisão da Gestante Read more

fevereiro 13, 2026

Trabalho Escravo em Garimpos Ilegais: Projeto de Lei Busca Aumento de Pena para Combater Exploração na Amazônia

Projeto de Lei Aumenta Pena para Trabalho Escravo em Garimpos Ilegais Um Read more

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