Projeto endurece regras para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, ampliando direitos das vítimas
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados promete endurecer significativamente as regras para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O Projeto de Lei 6197/25 busca fortalecer a proteção aos vulneráveis e garantir uma reparação mais efetiva para as vítimas desses crimes hediondos.
A iniciativa, que já está sendo analisada por diversas comissões, foca em três eixos principais: a proibição do exercício profissional com menores, o encarecimento da progressão de regime prisional e a garantia de reparação integral para quem sofreu a violência. O objetivo é criar um sistema mais coeso de prevenção, punição e amparo.
O autor da proposta, deputado Reimont (PT-RJ), ressalta a urgência de medidas mais robustas, citando dados alarmantes. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a maioria das vítimas de estupro no Brasil são meninas com menos de 14 anos. A proposta visa, portanto, unir o rigor penal a um compromisso ético e humano com os que foram vítimas.
Proibição de atuar com crianças e adolescentes
Um dos pontos centrais do projeto é a vedação expressa para que condenados por crimes sexuais contra vulneráveis exerçam qualquer profissão, seja no setor público ou privado, que envolva contato direto e regular com crianças ou adolescentes. Atualmente, a perda de cargo público é prevista em certas condições, mas a proibição na iniciativa privada não é automática no Código Penal.
Essa medida visa impedir que agressores reincidam em suas práticas criminosas, especialmente em ambientes onde há contato direto com o público infanto-juvenil. A intenção é oferecer uma camada adicional de proteção para crianças e adolescentes no ambiente escolar, esportivo e de lazer.
Regimes de progressão de pena mais rigorosos
O projeto também propõe dificultar a progressão de regime para condenados por esses crimes. Para ter direito a uma pena menos rigorosa, como a transição do regime fechado para o semiaberto, o indivíduo precisará cumprir um percentual maior da pena. Além disso, a decisão judicial deverá considerar a participação do preso em programas de acompanhamento psicossocial.
Atualmente, para crimes hediondos como o estupro de vulnerável, a progressão de regime exige o cumprimento de 50% da pena para réus primários e 70% para reincidentes específicos. A nova proposta busca elevar esse patamar e adicionar critérios de reabilitação, garantindo que a soltura antecipada seja precedida de uma análise mais aprofundada.
Reparação integral e apoio às vítimas
O texto detalha o que significa o direito à reparação integral das vítimas, que engloba desde indenizações financeiras até o atendimento médico e psicológico imediato. Propõe-se também um acompanhamento de médio e longo prazo para auxiliar na reintegração escolar e comunitária, além de suporte para a reconstrução de vínculos familiares.
O governo federal, dentro das disponibilidades orçamentárias, deverá oferecer apoio financeiro e técnico aos programas que visam a concretização dessa reparação. A proposta reforça a ideia de que a resposta do Estado deve ir além da punição, incluindo o amparo e a recuperação das vítimas.
Tramitação e próximos passos
O Projeto de Lei 6197/25 agora será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Previdência, Assistência Social, Infância e Adolescência, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nas comissões, o texto ainda precisará ser votado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado para se tornar lei.