Projeto de Lei Busca Combater Adulteração de Bebidas Destiladas com Rastreabilidade e Punições Mais Severas
A segurança do consumidor ganha um novo capítulo com o Projeto de Lei 5661/25, que visa criar um sistema robusto para o controle e a fiscalização de bebidas alcoólicas no Brasil. A proposta busca prevenir a adulteração de bebidas destiladas, um problema que tem gerado graves crises de saúde pública.
A iniciativa, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), estabelece um protocolo nacional para emergências de saúde decorrentes do consumo de produtos falsificados. O objetivo é garantir que os consumidores tenham acesso a bebidas seguras e que as autoridades possam agir de forma mais eficaz contra fraudes.
As recentes intoxicações causadas por metanol em bebidas alcoólicas evidenciaram a necessidade de medidas urgentes. O projeto de lei surge como uma resposta direta a essas fragilidades, buscando proteger a população e a indústria formal, além de reduzir o impacto no Sistema Único de Saúde (SUS).
Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas
O cerne da proposta é a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas. Este sistema será coordenado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em colaboração com a Receita Federal, órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, e forças de segurança. A medida abrange todas as bebidas destiladas com teor alcoólico superior a 13%.
As embalagens deverão conter um sistema de identificação único, como um código QR. Através de um aplicativo gratuito da Anvisa, os consumidores poderão verificar a origem, a composição e a autenticidade do produto, assegurando maior transparência e segurança em suas escolhas.
Atendimento a Vítimas e Protocolo de Emergência
Além da prevenção, o projeto de lei dedica atenção especial ao atendimento às vítimas de intoxicação. O Ministério da Saúde ficará responsável por instituir um protocolo nacional para o tratamento de intoxicações por metanol e outros álcoois tóxicos. Isso garantirá um atendimento mais rápido e eficaz em casos de emergência.
Para assegurar o tratamento, será criado o Estoque Estratégico Nacional de Antídotos, com medicamentos essenciais como fomepizol e etanol medicinal. Esses antídotos serão distribuídos de forma a chegar a qualquer região do país em até seis horas, minimizando o tempo de resposta em situações críticas.
A proposta também torna obrigatória a notificação imediata de casos suspeitos de intoxicação. Hospitais, autoridades sanitárias e estabelecimentos onde a bebida foi consumida deverão comunicar os incidentes prontamente, facilitando a investigação e a contenção de surtos.
Punições Mais Rigorosas para Fraudadores
O projeto de lei propõe alterações no Código Penal para aumentar as penas para quem adultera bebidas alcoólicas. Em casos onde a fraude resultar em morte, a pena de reclusão poderá chegar a 30 anos, refletindo a gravidade do crime e o risco à vida humana.
Adicionalmente, os estabelecimentos comerciais que venderem produtos adulterados responderão solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Essa responsabilização visa desencorajar a comercialização de produtos ilícitos e garantir reparação às vítimas.
A deputada Ana Paula Lima ressaltou que o projeto representa um compromisso do Estado brasileiro com a proteção da vida e da saúde, sendo um passo decisivo para garantir maior segurança sanitária à população. A proposta agora seguirá para análise nas comissões da Câmara e, posteriormente, para votação no Plenário, antes de ser enviada ao Senado.