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Revolução nos Contratos: Projeto de Lei Exige Escritura Pública para Analfabetos Garantir Segurança Jurídica

Educação Inclusiva em Debate: Comissão Discute Acesso a Livros em Braille e Formatos Acessíveis para Estudantes com Deficiência Visual em 2026

Nova Plataforma Guardiões da Floresta: Denuncie Crimes Ambientais e Ajude a Proteger a Amazônia pelo Celular

fevereiro 20, 2026

Plano de Trabalho 2026: Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara Promove Debate Essencial

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fevereiro 19, 2026

Trabalho por Aplicativo na Mira: Comissão da Câmara vota PL que define direitos e deveres de entregadores e motoristas

Comissão Especial debate e vota hoje regulamentação do trabalho por aplicativo A Read more

fevereiro 19, 2026

Gás do Povo é Lei! Famílias de baixa renda garantem botijão grátis permanentemente; veja como acessar

Gás do Povo se torna política pública permanente, garantindo auxílio para famílias Read more

fevereiro 19, 2026

Golpes com QR Code Falso: Projeto de Lei na Câmara Busca Criminalizar Nova Fraude Digital e Proteger Cidadãos

Projeto de Lei 6769/25 avança na Câmara dos Deputados para tornar crime Read more

fevereiro 19, 2026

Projeto de Lei 4968/25: Líderes Comunitários Podem Ganhar Reconhecimento Nacional com Meia-Passagem e Meia-Entrada

Líderes Comunitários em Foco: Projeto de Lei Propõe Cadastro Nacional e Benefícios Read more

fevereiro 14, 2026

Anistia de Multas Ambientais no Acre: Produtores Rurais Podem Ter Sanções Revisadas em Projeto na Câmara

Projeto de Lei 2850/25 propõe anistia para infrações ambientais cometidas por produtores Read more

fevereiro 14, 2026

Projeto de Lei Aumenta Pena de Importunação Sexual na Frente de Crianças, Punição Pode Chegar a 7 Anos e Meio

Câmara dos Deputados debate projeto que endurece pena para importunação sexual perto Read more

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