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Projeto de Lei Aumenta Pena para Importunação Sexual: De 1-5 Anos Para 2-6 Anos de Reclusão

CNJ Amplia Estrutura com Novos Cargos Efetivos e Comissionados Até 2028: O Que Muda e Como Isso Afeta o Judiciário?

Serviço Público Federal: Nova Lei Reestrutura Carreiras, Cria 24 Mil Cargos e Muda Eleição de Reitores

abril 1, 2026

Mulheres pedem “Bandeira Rosa” em apps de transporte: Projeto quer opção de motorista mulher para passageiras

Projeto de Lei “Bandeira Rosa” em Apps de Transporte: Uma Nova Opção Read more

março 31, 2026

ONGs em Fronteira: Autorização Federal Vira Lei e Amplia Fiscalização em Áreas Sensíveis do Brasil

Câmara dos Deputados Avança com Projeto que Exige Autorização Federal para ONGs Read more

março 31, 2026

Projeto de Lei 765/26 Impõe Regras Rígidas para Visitas de Autoridades a Presos, Proíbe Promoção Pessoal e Cria Portal de Transparência

Projeto de Lei 765/26 estabelece critérios rigorosos para visitas de autoridades a Read more

março 31, 2026

Comunidades Terapêuticas Podem Ser Reintegradas ao SUAS: Comissão da Câmara Aprova Suspensão de Regra Controversa

Comunidades Terapêuticas Ganham Novo Respiro no SUAS Após Aprovação na Câmara A Read more

março 31, 2026

Receita Federal: Congresso discute R$ 1 bilhão para reestruturação em 2026 com Plano do Executivo

Congresso analisa proposta para reestruturar a Receita Federal em 2026, com foco Read more

março 31, 2026

Violência Doméstica em Foco: Programa de Saúde Mental para Policiais Ganha Novo Rumo com Abordagem Abrangente

Comissão da Câmara aprova inclusão do combate à violência doméstica em programa Read more

março 31, 2026

Alzheimer: Comissão da Câmara aprova política de rastreamento gratuito para pacientes em risco de desaparecimento

Câmara aprova política nacional de rastreamento para pessoas com Alzheimer e outras Read more

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