Comissão aprova projeto que torna permanentes os incentivos para a indústria da reciclagem
Um avanço significativo para a economia circular no Brasil foi dado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O colegiado aprovou um projeto de lei que tem como objetivo tornar permanentes os incentivos fiscais destinados a projetos da cadeia produtiva de reciclagem. Essa medida visa dar maior segurança e previsibilidade para investidores e empresas do setor.
A proposta, ao ser aprovada, altera a Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei 14.260/21). A principal mudança é a **exclusão do prazo de cinco anos** que limitava o período para que pessoas físicas e jurídicas pudessem deduzir do Imposto de Renda os valores investidos em projetos voltados para a indústria da reciclagem. Essa mudança é vista como crucial para o desenvolvimento sustentável do país.
O texto aprovado é uma versão modificada do Projeto de Lei 1361/25, apresentado pelo ex-deputado Ronaldo Nogueira. O relator da matéria, deputado Nilto Tatto (PT-SP), destacou que a regulamentação da lei original sofreu um **atraso considerável**, o que acabou por reduzir drasticamente o tempo efetivo de vigência dos benefícios fiscais. Conforme observado por Tatto, a regulamentação pelo Ibama só ocorreu em dezembro de 2024, restando apenas dois anos para o aproveitamento do incentivo.
Mais Representatividade e Acompanhamento Efetivo
Uma das alterações importantes introduzidas pelo substitutivo aprovado na comissão é a ampliação da participação na instância responsável por acompanhar e avaliar os projetos de reciclagem. Foram incluídos **dois representantes de associações de municípios de âmbito nacional**. Essa inclusão visa garantir uma visão mais abrangente e alinhada às necessidades dos municípios brasileiros no que diz respeito à gestão de resíduos e ao fomento da reciclagem.
Próximos Passos para a Consolidação do Incentivo
A proposta agora segue para análise em caráter conclusivo em outras comissões importantes da Câmara dos Deputados. As próximas etapas incluem as comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a aprovação em todas essas instâncias e, posteriormente, no Senado Federal, o projeto poderá se tornar lei e consolidar os incentivos permanentes para a indústria da reciclagem.
Impacto Esperado na Indústria da Reciclagem
A transformação dos incentivos fiscais em permanentes é uma demanda antiga do setor, que busca maior **segurança jurídica e estabilidade** para planejar investimentos de longo prazo. A expectativa é que essa medida impulsione a formalização e a expansão de empresas que atuam na coleta, processamento e transformação de materiais recicláveis, gerando mais empregos e contribuindo para a **redução do impacto ambiental**.
O fortalecimento da indústria da reciclagem é fundamental para o Brasil atingir metas de sustentabilidade e para a construção de uma economia mais circular e resiliente. A decisão da Comissão de Meio Ambiente representa um passo decisivo nessa direção. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o projeto agora segue para as próximas fases de tramitação.