Disque 100 se consolida como política de Estado com aprovação na Câmara
Um importante passo foi dado na garantia dos direitos humanos no Brasil com a aprovação, na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que formaliza o Disque Direitos Humanos, o popular Disque 100, na legislação federal.
Atualmente, o serviço opera com base em normas administrativas do Poder Executivo, mas o objetivo da nova proposta é transformá-lo em um serviço obrigatório e permanente da União, garantindo sua continuidade e fortalecimento.
A iniciativa, que ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, ser aprovada no Senado, visa dar um **amparo legal sólido** ao canal de denúncias, assegurando que suas características positivas não dependam de decisões administrativas temporárias. Conforme informações divulgadas pela Agência Câmara Notícias, o texto atualizado adequa o serviço a legislações recentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Formalização e Amparo Legal para o Disque 100
O relator do projeto, deputado Reimont (PT-RJ), destacou o mérito de transformar uma política de governo em política de Estado. Segundo ele, isso garantirá que o Disque 100 mantenha suas qualidades essenciais sem a instabilidade de depender apenas de normas infralegais. O projeto original é de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT) e o substitutivo aprovado traz atualizações importantes.
Estatísticas Revelam Urgência e Alcance do Serviço
As estatísticas apresentadas pelo relator, provenientes da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, apontam para a **imensa relevância do Disque 100**. Em 2025, o serviço registrou 372 mil protocolos, totalizando mais de 644 mil relatos de violações de direitos humanos em todo o país. Os grupos mais afetados por essas violações são, infelizmente, crianças, idosos e pessoas com deficiência, o que reforça a necessidade de um serviço robusto e permanente.
Funcionamento e Garantias do Serviço
A proposta estabelece que o Disque 100 funcionará **24 horas por dia, de forma gratuita e ininterrupta**. Sua função será receber, registrar e encaminhar denúncias de violações aos órgãos competentes. O texto assegura legalmente o **sigilo absoluto da identidade do denunciante**, garantindo a segurança de quem se dispõe a ajudar. Além disso, prevê acessibilidade comunicacional e tecnológica plena para pessoas com deficiência e uma articulação integrada com a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180.
Prioridade para Grupos Vulneráveis e Próximos Passos
O substitutivo do projeto detalha as situações e grupos que terão **monitoramento prioritário** pelo serviço. Isso inclui crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, população LGBTQIA+, além de vítimas de racismo, trabalho análogo à escravidão e intolerância religiosa. A matéria agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, se aprovada, será enviada para votação no Senado, com o objetivo de se tornar lei.