Governo Anuncia Novas Regras e Aumento de Limite para MEI em Breve Proposta
O Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, confirmou que o governo federal está avançando na elaboração de uma proposta para **atualizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI)**. A medida visa modernizar os limites de faturamento e outras condições que hoje se mostram defasadas.
A intenção é apresentar ao Congresso Nacional um projeto que traga mais dinamismo e oportunidades para os empreendedores que se enquadram como MEI. A proposta, segundo o ministro, está em fase final de preparação e promete novidades nos próximos dias, atendendo a um pedido direto do presidente Lula para encontrar uma solução.
A fala do ministro ocorreu durante um seminário virtual promovido em Florianópolis (SC), que abordou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, focado na correção das tabelas do Simples Nacional. A necessidade de **atualização do limite do MEI** é um clamor antigo de empreendedores e entidades representativas, que veem a defasagem atual como um entrave ao crescimento.
Teto do MEI Sem Reajuste: Um Freio no Desenvolvimento
O ministro Paulo Pereira destacou que o teto de faturamento do MEI está **sem reajuste há muitos anos**. Essa estagnação, segundo ele, dificulta o desenvolvimento dos negócios e prejudica a economia como um todo. Pequenos empreendedores acabam limitados em seu potencial de crescimento por regras que não acompanham a realidade do mercado e a inflação.
A falta de atualização automática dos limites pode levar muitos MEIs a enfrentarem dificuldades para se manterem regulares. Isso, por sua vez, pode resultar em desorganização, desânimo e até mesmo na interrupção das atividades, como apontam representantes de entidades produtivas.
Projeto de Lei Propõe Aumento de Faturamento e Contratação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que já foi aprovado no Senado e aguarda análise na Câmara dos Deputados, é um dos focos das discussões. A proposta prevê um aumento significativo na receita bruta anual permitida para o enquadramento como MEI, passando dos atuais R$ 81 mil para **R$ 130 mil**.
Além do aumento no teto de faturamento, o PLP 108/21 também propõe uma mudança importante na legislação trabalhista para o MEI. O microempreendedor passaria a ter a permissão de contratar **até dois empregados**, em vez de apenas um, como é permitido atualmente. Essa mudança visa estimular a geração de empregos formais.
Automação e Justiça Fiscal: Demandas do Setor Produtivo
Representantes de entidades como a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) e a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) reforçaram a importância da atualização. Sérgio Rodrigues Alves, da Facisc, ressaltou que a defasagem gera desorganização e desânimo. Já Pablo Bittencourt, da Fiesc, argumentou que a inflação eleva a carga tributária de forma dinâmica, tornando a atualização uma questão de justiça para os pequenos negócios.
José Manoel Ramos, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), alertou que a defasagem leva muitos lojistas à sonegação ou ao fechamento por não conseguirem arcar com os custos de migração para regimes tributários mais complexos. O deputado Jorge Goetten, relator da proposta na Câmara, defende a urgência da aprovação e sugere que a **correção dos limites do MEI** passe a ser automática, evitando a dependência de novas votações e garantindo maior segurança jurídica aos empreendedores.
Câmara dos Deputados Busca Consenso para Aprovação Rápida
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) expressou seu compromisso em buscar um **relatório de consenso** para que o projeto seja aprovado com agilidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Câmara, o texto retornará ao Senado para as devidas apreciações. A expectativa é que as novas regras para o MEI possam ser implementadas em breve, impulsionando o empreendedorismo e a economia brasileira.