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Projeto de Lei 106/26: Fim da ‘Litigância Abusiva Reversa’ que Atrasam Cumprimento de Leis e Decisões Judiciais com Multas Maiores

Servidor Público Premiado: Projeto de Lei Propõe Avaliação Anual e Incentivos para Servidores Eficientes em Todo o Brasil

Venda de Vapes para Jovens Nascidos Após 2009 Será Proibida: Projeto Cria ‘Geração Livre de Fumo’ no Brasil

agosto 6, 2026

Frei Orlando, o Herói do Exército Brasileiro, Tem Nome Gravado no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

Frei Orlando Agora é Oficialmente um Herói Nacional, Inscrito no Livro dos Read more

agosto 6, 2026

Projeto de Lei Extingue Margens de Cartão de Crédito em Empréstimo Consignado do INSS: Entenda o Impacto para Aposentados e Pensionistas

Projeto de Lei 1947/2026 propõe mudanças significativas nas regras de empréstimo consignado Read more

agosto 5, 2026

Agronegócio em Destaque: Câmara Foca em Votações Cruciais e Medidas Provisórias Antes das Eleições

Câmara dos Deputados acelera votações de pautas econômicas e sociais, com foco Read more

agosto 5, 2026

Hugo Motta: Nova Lei do STJ com Filtro de Relevância Fortalece Missão Constitucional e Segurança Jurídica no Brasil

STJ Ganha Novo Foco com Filtro de Relevância em Recursos Especiais, Afirma Read more

agosto 5, 2026

STJ Ganha Novo Filtro de Relevância para Recursos Especiais: Entenda o Que Muda na Análise de Leis Federais

STJ Adota Filtro de Relevância para Recursos Especiais: O Que Isso Significa Read more

agosto 5, 2026

Congresso Paralisa Votações com Mais de 80 Vetos Presidenciais Pendentes: LDO, LOA e Reforma Tributária em Risco

Mais de 80 vetos presidenciais trancam a pauta do Congresso na volta Read more

agosto 5, 2026

Carros para PCD: Projeto de Lei Aumenta Teto de Isenção de IPI para R$ 250 mil e Busca Ampliar Acesso à Mobilidade

Projeto de Lei eleva para R$ 250 mil o teto de isenção Read more

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