Projeto de Lei 1947/2026 propõe mudanças significativas nas regras de empréstimo consignado para beneficiários do INSS e BPC.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que pode alterar a forma como aposentados e pensionistas do INSS contratam crédito. A proposta busca **extinguir as margens específicas para cartão de crédito e cartão consignado de benefício**, concentrando o limite global de 45% da renda exclusivamente para empréstimos tradicionais.
O objetivo principal é **evitar o superendividamento** dessas populações, que muitas vezes se veem presas em dívidas de cartão de crédito de difícil quitação. A iniciativa, segundo o autor, visa fortalecer a proteção dos beneficiários sem, contudo, inviabilizar o acesso ao crédito necessário.
A proposta também abrange os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecendo um limite de 35% da renda para descontos em folha, destinado unicamente a empréstimos. Além disso, o texto prevê sanções para instituições financeiras que descumprirem as novas regras.
Impacto Direto nas Margens de Crédito Consignado
Atualmente, a legislação permite a destinação de parte da margem consignável para modalidades de cartão de crédito. O Projeto de Lei 1947/2026, no entanto, propõe **eliminar essas margens específicas**, redirecionando todo o percentual disponível para empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil. Isso significa que o limite de 45% da renda, caso aprovado, será integralmente utilizado para essas modalidades de crédito.
Proteção Ampliada para Beneficiários do BPC
Para os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a mudança também é expressiva. O projeto de lei estabelece que o limite total de descontos em folha para esses beneficiários será fixado em **35%**, com a particularidade de que esse percentual será **exclusivamente destinado a empréstimos**. Essa medida visa oferecer uma segurança financeira maior a um público já vulnerável.
Combate ao Superendividamento e Sanções
O deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), autor da proposta, justificou a iniciativa pela necessidade de **proteger aposentados e pensionistas do INSS** contra o endividamento excessivo. Ele ressaltou que as modalidades de cartão de crédito, em particular, podem dificultar a liquidação dos débitos, gerando um ciclo de dívidas contínuas. O texto também prevê a aplicação de sanções a bancos e empresas que não cumprirem as determinações legais, buscando garantir a eficácia da nova regulamentação.
Próximos Passos da Proposta na Câmara
O Projeto de Lei 1947/2026 seguirá para análise em caráter conclusivo por diversas comissões da Câmara dos Deputados. As comissões de Administração e Serviço Público, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania terão a oportunidade de debater e votar a proposta. Para que se torne lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.