Congresso debate projeto para punir empresas que usam o Judiciário para atrasar cumprimento de leis
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional busca criar um mecanismo eficaz para identificar e sancionar o que tem sido chamado de litigância abusiva reversa. A prática consiste no uso de processos judiciais por empresas ou outros réus com o único intuito de atrasar o cumprimento de leis ou de decisões judiciais já firmadas.
A proposta, identificada como Projeto de Lei 106/26, visa alterar tanto o Código de Processo Civil quanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A intenção é considerar como má-fé o comportamento de quem descumpre repetidamente ordens judiciais ou utiliza recursos sem apresentar argumentos novos, apenas para ganhar tempo.
Essa medida também se destina a coibir aqueles que ignoram súmulas e precedentes obrigatórios, forçando a parte contrária a iniciar novas ações judiciais para garantir direitos que já deveriam estar assegurados. O objetivo é desestimular a protelação de processos como estratégia de negócio.
Integração de Sistemas e Punições Mais Severas
Para identificar esses padrões de abuso, o projeto prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promova a integração dos sistemas de informação das justiças estadual e federal. Essa medida permitirá um mapeamento mais preciso e rápido das condutas reiteradas.
Uma vez constatado o abuso, o juiz terá a prerrogativa de aumentar o valor das multas e indenizações. Essa majoração considerará o conjunto de processos afetados pela conduta, buscando uma punição proporcional ao dano e à extensão do uso indevido do sistema judicial.
Medidas Coercitivas e Acionamento de Órgãos Reguladores
Além do aumento de multas, o projeto autoriza a aplicação de medidas coercitivas mais efetivas. A ideia é que o Judiciário possa intervir de forma mais contundente para garantir o cumprimento das leis e das decisões.
Adicionalmente, o texto prevê o acionamento do Ministério Público e de órgãos reguladores. Isso permitirá que outras instâncias apurem eventuais responsabilidades administrativas ou infrações específicas cometidas pelas empresas que praticam a litigância abusiva reversa.
Justificativa do Projeto: Sobrecarregar a Justiça Gera Lucro
O autor da proposta, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), argumenta que a sobrecarga do sistema de Justiça é significativamente agravada por grandes litigantes. Segundo ele, essas entidades transformam a demora processual em uma fonte de lucro, prejudicando a eficiência do Judiciário.
“O problema reside na utilização deliberada do aparelho jurisdicional como instrumento de pressão ilegítima ou resistência sistemática a comandos normativos e decisões judiciais”, justificou o parlamentar, destacando a necessidade de coibir essa prática.
Próximos Passos para a Aprovação
O Projeto de Lei 106/26 será submetido à análise de caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.