Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 3066/26, visa modernizar a legislação brasileira, alterando a Lei da Liberdade Econômica. O objetivo principal é **reduzir a burocracia e ampliar a integração digital** entre os órgãos públicos, o que, segundo seus defensores, diminuirá o chamado “custo Brasil” e impulsionará a economia.
A proposta traz medidas inovadoras para facilitar a vida de empreendedores e cidadãos. Uma das mais significativas é a proibição de que o governo exija documentos que já constam em bancos de dados oficiais. Isso força o **compartilhamento de informações entre as instituições públicas**, evitando que o cidadão precise apresentar os mesmos dados repetidamente.
Outro ponto central é a criação de um sistema nacional de **sandbox regulatório**. Este ambiente permitirá que novos negócios testem suas atividades com regras mais flexíveis, sob a autorização de órgãos reguladores. Atualmente, o sandbox é limitado e restrito a poucos setores, como o financeiro, mas o projeto busca expandir sua aplicação.
Conforme o autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), a iniciativa é fundamental para **incentivar a digitalização integral de processos administrativos**. Ele destaca a importância da **interoperabilidade entre bases governamentais** e da **integração de sistemas públicos**, visando a redução de custos operacionais e o aumento da eficiência do Estado. O acompanhamento eletrônico em tempo real dos procedimentos administrativos também é um dos benefícios esperados.
Aprovação Automática de Licenças e Padrão para Baixo Risco
O projeto de lei também prevê a **aprovação automática de licenças**. Se um órgão público não responder a um pedido dentro de um prazo razoável, a licença será considerada aprovada. Essa medida visa **evitar que negócios fiquem paralisados** pela lentidão da administração pública, complementando a aprovação tácita já prevista em situações específicas na Lei da Liberdade Econômica.
Para atividades econômicas consideradas de **baixo risco**, o projeto estabelece um padrão nacional unificado. Estados e municípios só poderão impor exigências adicionais se houver comprovação de que a atividade apresenta riscos específicos, garantindo maior previsibilidade e **simplificação para novos empreendimentos**.
Ranking Nacional de Modernização Econômica
Outra novidade é a criação do **Ranking Nacional de Modernização Econômica**. Este índice servirá para avaliar e comparar estados e municípios com base em indicadores como o tempo médio para abertura de empresas, o nível de digitalização administrativa e a facilidade de licenciamento. O objetivo é **estimular a competição saudável** entre as regiões na busca por um ambiente de negócios mais eficiente.
A proposta agora será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público, Desenvolvimento Econômico, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional, a Câmara e o Senado.