Projeto de Lei quer proibir cobrança de taxa para acesso a praias, rios e cachoeiras públicas em todo o Brasil
Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados visa assegurar o livre acesso da população a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o território nacional. O objetivo é impedir que barreiras financeiras restrinjam o usufruto de patrimônios naturais que já pertencem a todos os cidadãos.
O texto, conhecido como Projeto de Lei 3700/26, proíbe expressamente a cobrança de qualquer tipo de taxa, tarifa, pedágio ou ingresso para entrar, circular ou permanecer nesses locais. A medida abrange tanto a administração pública, em suas diversas esferas, quanto concessionárias ou particulares que explorem bens naturais públicos.
A intenção é garantir que a preservação ambiental seja um dever compartilhado, sem que o acesso a esses espaços seja impedido por questões econômicas. A proposta busca democratizar o acesso às belezas naturais do país, conforme informação divulgada pela Agência Câmara.
Serviços Opcionais e Unidades de Conservação Continuam com Regras Próprias
Apesar da proibição geral, o projeto de lei estabelece que cobranças por serviços opcionais continuarão permitidas. Isso inclui itens como estacionamento, transporte interno, passeios turísticos organizados, hospedagem ou aluguel de equipamentos. A ideia é que o acesso ao local seja gratuito, mas serviços adicionais podem ser tarifados.
Outro ponto importante é que a proposta não afetará a cobrança de ingressos em unidades de conservação da natureza, desde que essa cobrança seja devidamente autorizada por lei específica. Essas áreas, muitas vezes, possuem custos de manutenção e fiscalização que justificam a cobrança.
Condomínios e Barreiras Físicas: O que muda?
O projeto também aborda a questão do acesso a recursos naturais localizados dentro ou próximos a condomínios. Ele não cria um direito de passagem por terrenos privados. Contudo, em condomínios fechados onde a área comum é o único ou tradicional acesso a um rio ou praia, por exemplo, a passagem de pedestres não poderá ser bloqueada nem cobrada. Visitantes nesses casos deverão respeitar as normas internas do condomínio.
Para garantir a livre circulação, a proposta proíbe a instalação de cancelas, guaritas, cercas ou portões que impeçam o trânsito livre. As únicas exceções permitidas são para restrições temporárias e justificadas por motivos de segurança pública, situações de calamidade, proteção ambiental específica ou realização de obras autorizadas.
Próximos Passos do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 3700/26 agora seguirá para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O trâmite é em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado por estas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado Federal.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Caso seja aprovada, representará uma importante mudança para o acesso público a diversos pontos turísticos e de lazer em todo o Brasil, reforçando o direito do cidadão ao usufruto do patrimônio natural.