Comissão da Câmara aprova isenção de tributos para notebook de uso pessoal trazido do exterior por viajantes
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu um passo importante em novembro ao aprovar um projeto que visa isentar do Imposto de Importação computadores portáteis trazidos por viajantes. A proposta, que agora segue para outras instâncias legislativas, equipara notebooks e similares a bens de uso pessoal, como celulares e relógios, que já gozam dessa isenção.
O texto aprovado é uma versão substitutiva do relator, deputado Zé Adriano (PP-AC), para um projeto original do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). A iniciativa busca trazer maior segurança jurídica ao definir claramente as regras para bagagens, garantindo que equipamentos essenciais para o dia a dia não sejam taxados como se fossem para fins comerciais.
O autor do projeto original, Dr. Jaziel, ressalta a importância da medida, afirmando que o uso de notebooks é parte integrante da vida cotidiana. Ele argumenta que não é razoável que esses equipamentos continuem sendo tratados como itens destinados à revenda ou com fins comerciais, o que justifica a nova regulamentação. A informação foi divulgada pela Agência Câmara Notícias.
Nova regra para bagagens de viajantes
Pelo substitutivo aprovado, a bagagem de viajantes que retornam do exterior terá isenção do Imposto de Importação. Essa nova regra se aplicará a bens novos ou usados, destinados a uso ou consumo pessoal, ou mesmo para presentear, desde que a quantidade, natureza ou variedade dos itens não sugiram fins comerciais ou industriais.
O texto especifica que o computador portátil pessoal, incluindo notebooks, laptops ou similares, será considerado bagagem isenta. Para isso, é fundamental que o equipamento seja compatível com as circunstâncias da viagem e que esteja em uso pelo viajante. Essa clareza visa evitar interpretações equivocadas por parte da Receita Federal.
Equiparação com outros bens de uso pessoal
Atualmente, o Regulamento Aduaneiro já prevê isenção para itens como celulares e relógios de pulso. No entanto, a Receita Federal frequentemente cobra tributos sobre notebooks que excedem a cota de valor permitida para importação, gerando incerteza para os viajantes. A nova proposta busca sanar essa lacuna.
Próximos passos do projeto
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após a análise nas comissões temáticas, pode ser enviado diretamente para votação final na Câmara. As próximas etapas incluem a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado na Câmara, o texto ainda precisará ser votado pelo Senado Federal para se tornar lei.