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Proposta de Lei: Financiamento ou Indução ao Aborto Fora das Leis Previstas Pode Levar de 1 a 4 Anos de Prisão

Lei Maria da Penha Ganha Reforço: Delegacias Integradas ao Monitoramento de Agressores para Proteger Mulheres

Projeto “Ficha Limpa Sucessória”: Herança de condenados por crimes contra parentes pode ser bloqueada

julho 27, 2026

Governo Veta Piso Salarial de Zootecnistas: Profissionais Rejeitados na Lei que Garante Salários Justos para Engenheiros e Veterinários

Veto Presidencial Impede Piso Salarial para Zootecnistas, Gerando Debate no Congresso Nacional Read more

julho 27, 2026

Vitiligo no SUS: Projeto de Lei Detalha Política Nacional de Atenção Integral e Combate ao Preconceito

Projeto de Lei 182/26 propõe Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa Read more

julho 27, 2026

Parto Normal com Anestesia Peridural: Projeto de Lei Garante Direito e Busca Reduzir Cesarianas Desnecessárias no Brasil

Projeto de Lei assegura direito a anestesia peridural em parto normal, buscando Read more

julho 25, 2026

Cartórios Poderão Coletar Depoimentos de Testemunhas em Processos Civis: Projeto de Lei Avança na Câmara e Promete Agilizar Justiça

Projeto de Lei 143/26 Propõe Coleta de Depoimentos em Cartório para Agilizar Read more

julho 25, 2026

Projeto de Lei Busca Humanizar Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência em Delegacias por Todo o Brasil

Projeto de Lei Busca Humanizar Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência em Read more

julho 25, 2026

Guerra no Oriente Médio Impacta Preços: Governo Destina R$ 3,33 Bilhões em Novos Subsídios para Combustíveis e Importação

Congresso analisa R$ 3,33 bilhões em subsídios extras para combustíveis, com foco Read more

julho 25, 2026

Projeto de Lei Protege Servidoras com Medida Protetiva: Sigilo do Local de Trabalho Contra Agressor

Sigilo do Local de Trabalho para Servidoras Ameaçadas é Proposto em Projeto Read more

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