Sigilo do Local de Trabalho para Servidoras Ameaçadas é Proposto em Projeto de Lei
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca fortalecer a proteção de servidoras públicas que são vítimas de violência doméstica. A proposta visa garantir o sigilo do local de trabalho dessas mulheres, impedindo que informações de lotação sejam publicadas em portais de transparência.
A medida, se aprovada, alterará a Lei Maria da Penha, incluindo o sigilo de dados como mais uma ferramenta para preservar a integridade física e psicológica das vítimas. Atualmente, a lei já garante prioridade de remoção para servidoras públicas em situação de violência, mas a proposta vai além ao proteger a divulgação de onde elas exercem suas funções.
O objetivo é dificultar que agressores localizem e ameacem as vítimas em seus ambientes de trabalho. A iniciativa busca equilibrar o princípio da transparência pública com o direito fundamental à vida e à segurança das mulheres em risco, conforme apurado pela Agência Câmara.
Como Funciona o Pedido de Sigilo
Para que o sigilo seja concedido, a servidora interessada deverá apresentar uma cópia da decisão judicial que comprova a existência da medida protetiva ao órgão responsável pela gestão do portal de transparência. Após a solicitação, a implementação do sigilo deverá ocorrer em um prazo máximo de 48 horas, garantindo agilidade na proteção.
Justificativa: Prevenindo Casos de Violência
O autor do projeto, deputado Luciano Vieira (PSDB-RJ), ressalta que a divulgação do local de trabalho pode facilitar a ação de agressores. Ele menciona o trágico caso de Débora Tereza Correia, servidora pública assassinada em 2019 no Distrito Federal, onde relatos indicam que o agressor teria “rastreado a mulher no trabalho”.
Vieira argumenta que a transparência, embora essencial, não pode se sobrepor ao direito à vida e à segurança das mulheres. O projeto busca evitar que a exposição de informações públicas coloque em risco a vida de servidoras que já enfrentam situações de violência doméstica e familiar.
Próximos Passos da Proposta
O Projeto de Lei 1146/26 segue em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A medida abrange funcionárias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas: União, estados e municípios. A iniciativa reforça a importância de adaptações na legislação para garantir a segurança de grupos vulneráveis, sem comprometer os princípios democráticos.