Projeto de Lei 317/26 visa aprimorar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, integrando delegacias ao monitoramento de agressores. A proposta busca garantir que medidas protetivas sejam efetivas, mesmo para aquelas sem acesso a celulares ou internet, conforme informações divulgadas pela Agência Câmara.
A segurança de mulheres em situação de violência doméstica pode ganhar um novo aliado com o Projeto de Lei 317/26. A proposta detalha e aprimora o monitoramento eletrônico de agressores, permitindo que delegacias de polícia recebam alertas imediatos sobre o descumprimento de medidas protetivas, um avanço significativo na aplicação da Lei Maria da Penha.
O sistema atual já prevê o monitoramento do agressor e o envio de alertas à vítima em caso de aproximação indevida. Contudo, o novo projeto busca **tornar essa proteção mais robusta e acessível**, adaptando-se a realidades onde a vítima não possui recursos tecnológicos como um smartphone ou acesso à internet.
O objetivo central é **garantir maior efetividade às medidas protetivas de urgência**, independentemente da posse de um aparelho celular ou acesso à internet pela vítima. A iniciativa visa cobrir lacunas e assegurar que nenhuma mulher fique desprotegida por barreiras tecnológicas, como destacou o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), autor da proposta.
Integrando Delegacias ao Monitoramento Eletrônico
Uma das inovações do Projeto de Lei 317/26 é a vinculação direta das delegacias de polícia ao sistema de monitoramento. A proposta estabelece que, em casos onde a mulher não dispõe de celular ou acesso à internet, os alertas de descumprimento de medidas protetivas sejam **enviados diretamente para a delegacia de polícia mais próxima de sua residência**.
As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, ou as delegacias comuns onde estas não existirem, poderão implementar **canais exclusivos para que as vítimas comuniquem o descumprimento das medidas**. Isso agiliza a resposta policial e a tomada de providências para garantir a segurança da mulher.
Alternativas Tecnológicas e Acessibilidade
Para as vítimas que possuem celular, o projeto prevê que a **tornozeleira eletrônica do agressor seja conectada a um aplicativo no dispositivo da mulher**. Assim, ela receberá alertas em tempo real caso o agressor viole as restrições impostas pela Justiça, como a proibição de se aproximar.
Em uma iniciativa voltada para a inclusão digital, o projeto também autoriza que **celulares apreendidos pela Justiça sejam doados a mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica**. Esses aparelhos poderão ser utilizados para receber os alertas do sistema de monitoramento, garantindo acesso à informação e segurança.
Responsabilidade Financeira e Consequências Legais
O projeto de lei também aborda a questão dos custos dos dispositivos de monitoramento. A proposta determina que **o agressor arque com os custos dos equipamentos**, a menos que comprove insuficiência de recursos financeiros. Essa medida visa a responsabilização integral do agressor.
Além disso, o texto reforça a **obrigação de comunicar imediatamente à autoridade policial o descumprimento das medidas protetivas**. Essa comunicação poderá servir como fundamento para a decretação da prisão preventiva do agressor, aumentando o rigor da lei.
Próximos Passos Legislativos
O Projeto de Lei 317/26 segue em tramitação e será analisado por importantes comissões da Câmara dos Deputados, incluindo a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a de Defesa dos Direitos da Mulher e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal.