Comissão da Câmara aprova PL 3471/25, incentivando empresas de segurança privada a investir em tecnologia e capacitação profissional.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a modernização do setor de segurança privada ao aprovar o Projeto de Lei 3471/25. A proposta visa estimular empresas a investirem em qualificação profissional, inovação tecnológica e governança corporativa, oferecendo incentivos fiscais significativos.
O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou que o texto busca promover uma maior padronização, interoperabilidade e qualidade nos serviços de segurança privada em todo o território nacional, um avanço esperado por muitos no setor.
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), autora da iniciativa, ressaltou que o objetivo é valorizar os profissionais da área e atualizar o setor, reconhecendo a função estratégica e complementar que essas empresas desempenham em relação à segurança pública. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a proposta agora segue para análise em outras comissões.
Benefícios Fiscais e Prioridade em Contratos Públicos
As empresas que aderirem ao programa poderão se beneficiar com a dedução de até 30% do valor investido em ações de qualificação e tecnologia do Imposto de Renda devido, com um limite de 4% do imposto no exercício fiscal. Além disso, as empresas que comprovarem investimento em, pelo menos, duas das três áreas prioritárias – capacitação continuada, tecnologias de segurança eletrônica e inteligência artificial, ou programas de integridade e governança corporativa – terão prioridade na participação de contratos públicos e acesso facilitado a linhas de crédito em bancos públicos.
Requisitos para Empresas que Buscam Incentivos
Para usufruir dos benefícios, as empresas deverão comprovar o investimento em áreas cruciais para a modernização do setor. Isso inclui a capacitação continuada dos profissionais por meio de cursos técnicos e treinamentos, a adoção de tecnologias de segurança eletrônica, monitoramento remoto e inteligência artificial, além da implementação de programas robustos de integridade e governança corporativa. A exigência de investimento em pelo menos duas dessas frentes garante um desenvolvimento mais abrangente.
Transparência e Políticas Públicas para o Setor
Em contrapartida aos incentivos, as empresas beneficiadas deverão manter seus registros atualizados e apresentar relatórios anuais de transparência, garantindo a prestação de contas sobre os investimentos realizados. O projeto também prevê a inclusão formal do setor de segurança privada em políticas públicas federais, assegurando maior atenção e suporte governamental para o seu desenvolvimento e fortalecimento.
Próximos Passos Legislativos do Projeto
O Projeto de Lei 3471/25 tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após aprovação nas comissões temáticas, pode seguir diretamente para o Senado Federal, dependendo da decisão da Câmara. Antes de chegar ao Senado, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em ambas as casas legislativas, seguirá para sanção presidencial e, então, se tornará lei.