Comissão aprova transparência para valor mínimo em aplicativos de entrega
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante para garantir mais clareza aos consumidores de aplicativos de entrega. Foi aprovada uma proposta que obriga estabelecimentos a informarem de maneira clara e antes da finalização da compra, qual o valor mínimo exigido para que um pedido seja atendido.
A medida, que faz parte do Projeto de Lei 3251/25, visa dar ao consumidor o direito à informação prévia sobre as condições comerciais, incluindo qualquer cobrança adicional ou valor mínimo de gasto. O texto, que recebeu emendas do relator deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), agora segue para análise em outras comissões importantes.
A intenção é que o consumidor saiba exatamente quanto precisa gastar para ter seu pedido entregue, evitando surpresas desagradáveis. Essa mudança busca equilibrar os interesses dos consumidores com a necessidade de sustentabilidade dos negócios dos estabelecimentos e das plataformas de entrega. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, o projeto agora será analisado pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Livre Iniciativa e Custos Operacionais em Foco
O relator Daniel Agrobom explicou que a proposta original, que proibia totalmente a cobrança de valor mínimo, foi reorientada. Ele argumentou que a proibição total poderia interferir na livre iniciativa e na estrutura econômica dos contratos privados, além de potencialmente encarecer o serviço para todos os usuários.
Agrobom destacou que existe uma lógica econômica por trás dos serviços de delivery. Custos fixos com deslocamento do entregador e logística, por exemplo, não dependem do valor do pedido. Pedidos de valor muito baixo, sem um limite mínimo, podem gerar margens de lucro negativas para os estabelecimentos.
O deputado ressaltou que, se forçadas a operar sem valor mínimo, as plataformas poderiam ter que reajustar as taxas de entrega gerais, reduzir benefícios oferecidos ou até mesmo deixar de atender estabelecimentos menores ou regiões consideradas menos rentáveis. A transparência, portanto, surge como um meio de manter o serviço viável.
Próximos Passos do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 3251/25 tramita em caráter conclusivo. Após a aprovação nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania, o texto ainda precisará ser votado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal para se tornar lei.
A obrigatoriedade de informar o valor mínimo para pedidos em aplicativos de entrega de forma clara e antecipada ao consumidor é o ponto central da nova proposta, buscando um equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a sustentabilidade do modelo de negócios dos serviços de delivery.