Projeto de Lei 1486/25 propõe inclusão digital para a Amazônia Legal
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados promete revolucionar o acesso à internet na vasta região amazônica. O Projeto de Lei 1486/25 institui um programa ambicioso para a **universalização da banda larga**, com o objetivo de levar conectividade a todas as comunidades, sejam elas urbanas, rurais, indígenas ou ribeirinhas, abrangendo todos os estados da Amazônia Legal.
A iniciativa, de autoria dos deputados Maurício Carvalho (União-RO) e Capitão Alberto Neto (PL-AM), busca sanar um déficit histórico de conectividade que limita o acesso a informações, serviços essenciais e oportunidades na era digital. A proposta coloca em destaque a necessidade de **garantir que as populações mais isoladas tenham acesso a serviços essenciais** e possam usufruir dos benefícios da era digital, conforme declararam os autores.
O projeto de lei, que já está em análise nas comissões da Câmara, prevê uma série de medidas para alcançar seus objetivos. Entre elas, estão incentivos fiscais e regulatórios para empresas que investirem na infraestrutura de telecomunicações da região, além da criação de linhas de financiamento específicas e a simplificação de processos burocráticos para a instalação de redes. Conforme informação divulgada sobre o projeto, a proposta visa **reduzir desigualdades regionais** através da tecnologia.
Prioridade para Serviços Essenciais e Comunidades Tradicionais
Uma das diretrizes centrais do programa é a **priorização da conectividade para escolas, hospitais e unidades de segurança pública**. Além disso, o projeto dá atenção especial às comunidades tradicionais, reconhecendo a importância de sua inclusão digital para o desenvolvimento local e a preservação de suas culturas. A universalização da banda larga na Amazônia é vista como um passo fundamental para a **redução das disparidades digitais**.
Incentivos Fiscais e Financeiros para Operadoras
Para viabilizar a expansão da infraestrutura de banda larga, o projeto de lei propõe a concessão de **incentivos fiscais e regulatórios significativos** para as operadoras e provedores de internet. Isso inclui a possibilidade de isenção de impostos como o ICMS e o IPI sobre equipamentos e serviços essenciais para a instalação e manutenção das redes. A ideia é tornar o investimento na região mais atrativo e viável economicamente.
Adicionalmente, a proposta prevê a criação de uma **linha de financiamento específica para pequenos e médios provedores**, facilitando o acesso a recursos para que possam expandir seus serviços. A simplificação do licenciamento para a instalação de antenas e redes de transmissão também faz parte do pacote de medidas para agilizar a implementação do programa.
Alterações em Fundos e Leis para Impulsionar a Conectividade
A viabilização dos incentivos propostos passa por alterações em legislações importantes. O projeto inclui modificações na Lei nº 9.998/00, que criou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), permitindo que seus recursos sejam utilizados para **subsidiar provedores locais na expansão da banda larga**. Outra alteração importante é na Lei de Antenas (Lei nº 13.116/15), prevendo que estados e municípios simplifiquem o licenciamento e a instalação de infraestrutura de telecomunicações.
Próximos Passos no Congresso Nacional
O Projeto de Lei 1486/25 seguirá agora para análise de quatro comissões permanentes da Câmara dos Deputados: Comunicações, Amazônia e Povos Originários e Tradicionais, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto será analisado em caráter conclusivo por essas comissões e, para se tornar lei, precisará ser **aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal**.