Câmara dos Deputados se prepara para votar projeto de gestão compartilhada do transporte público urbano
O Projeto de Lei 3278/21, que propõe a criação de uma rede única e integrada de transporte público coletivo, está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta, que já passou pelo Senado, busca estabelecer um marco legal para o setor, introduzindo inovações significativas na forma como o transporte é planejado, financiado e operado em todo o país.
O projeto ganhou regime de urgência no início deste mês, permitindo que sua votação ocorra diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes. Essa agilidade demonstra a importância que o tema tem ganhado no debate legislativo, visando aprimorar a experiência dos milhões de brasileiros que utilizam o transporte público diariamente.
As novidades incluem a gestão compartilhada entre União, estados e municípios, a previsão de recursos orçamentários para cobrir custos de gratuidades e tarifas reduzidas, a definição de metas para universalização do serviço e transição energética, além de maior transparência em custos e fiscalização. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), ressalta que a integração física, operacional e tarifária é fundamental para expandir a oferta e elevar a qualidade do serviço oferecido à população.
Separação entre tarifa do passageiro e remuneração da empresa
Uma das principais inovações do projeto é a separação clara entre a tarifa paga pelo passageiro e a remuneração das empresas operadoras. Segundo a proposta, a remuneração das empresas de ônibus ficará atrelada ao cumprimento de metas de desempenho e qualidade. O objetivo é garantir que o usuário não precise arcar com custos que não estejam diretamente ligados à prestação do serviço de transporte.
Adicionalmente, o texto prevê que as gratuidades e os descontos tarifários sejam custeados por meio de recursos do orçamento público. Essa medida visa impedir que o ônus financeiro dessas políticas seja repassado aos demais passageiros, tornando o sistema mais justo e sustentável.
Direitos dos passageiros e transparência
O projeto detalha os direitos dos passageiros, assegurando o acesso a informações claras sobre tarifas, a garantia de acessibilidade nos transportes, a segurança durante as viagens e um atendimento adequado. Um ponto importante é a proteção contra discriminação, violência ou assédio no âmbito do transporte coletivo, reforçando o compromisso com um ambiente seguro e respeitoso para todos os usuários.
Críticas e ajustes na proposta
Durante o processo legislativo, deputados da oposição apresentaram críticas ao texto original aprovado no Senado, especialmente quanto à previsão de cobrança de tributos, contribuições e tarifas para o financiamento do transporte público. Trechos que previam a incidência de tributos sobre a valorização de imóveis, uso de estacionamentos, congestionamentos e emissões de poluentes foram retirados do texto pelo relator, buscando um consenso maior.
Apoio e expectativas para o futuro do transporte público
A proposta tem recebido apoio de deputados de diversos partidos. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) destacou que a inclusão do governo federal na gestão do transporte público municipal é essencial para o aprimoramento do sistema, especialmente em regiões metropolitanas. Ele enfatizou que o projeto representa um marco, pois traz o governo federal para a discussão e para o compartilhamento dos custos, algo que hoje é majoritariamente arcado por municípios e estados.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que a pauta conta com o respaldo dos prefeitos e tem o potencial de melhorar significativamente a qualidade do transporte público. Ele mencionou que a proposta nasceu de discussões com a Frente Nacional de Prefeitos e aborda o desafio do “estrangulamento do preço da passagem”, causado pelos subsídios repassados pelas prefeituras e pelos limites na tarifa cobrada das empresas. A expectativa é que a nova legislação traga soluções para esses gargalos e promova um transporte público mais eficiente e acessível para todos os cidadãos.