Projeto de Lei 6212/25 propõe dobrar o prazo da prescrição intercorrente em dívidas de R$ 500 mil ou mais.
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar significativamente o tempo de espera para a cobrança de dívidas de grande valor. O Projeto de Lei 6212/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), busca dobrar o prazo da prescrição intercorrente em processos de execução com valores atualizados iguais ou superiores a R$ 500 mil.
A prescrição intercorrente ocorre quando um processo judicial fica paralisado por um período excessivo, levando à perda da validade da cobrança. Atualmente, a legislação pode resultar na extinção precoce de execuções, o que, segundo o autor do projeto, prejudica os credores, especialmente em casos de dívidas vultosas.
O objetivo principal da proposta é **equilibrar a agilidade processual com a efetividade na execução de dívidas**, garantindo que o processo judicial não se torne um desincentivo ao pagamento e que os credores tenham tempo hábil para reaver seus valores. A proposta, caso aprovada, será incorporada ao Código de Processo Civil. Conforme divulgado pelo deputado Amom Mandel, a intenção é proteger o interesse de quem tem valores consideráveis a receber, conforme informado na fonte.
Entenda a Prescrição Intercorrente e o Impacto da Proposta
A prescrição intercorrente é um mecanismo legal que visa dar andamento aos processos judiciais. Quando um processo fica parado por muito tempo, sem que nenhuma das partes tome providências, ele pode ser extinto. O projeto de lei em questão visa justamente **aumentar o tempo de inércia permitido** para execuções de alto valor, evitando que o credor perca o direito de cobrar a dívida devido à morosidade do sistema judiciário.
O deputado Amom Mandel justifica a proposta citando um caso emblemático: um processo iniciado em 1986 pelo Banco do Estado do Pará (Banpará) contra um supermercado, onde a dívida atualizada ultrapassava R$ 12 milhões. Este processo foi extinto após ficar mais de 14 anos sem movimentação, um exemplo que, para o deputado, demonstra como a **complexidade e a lentidão judicial podem lesar o credor**.
Proteção ao Credor e Combate à Inadimplência
A proposta de dobrar o prazo para a prescrição intercorrente em dívidas de R$ 500 mil ou mais é vista pelo deputado Amom Mandel como um passo fundamental para **proteger os credores de grandes valores** e equilibrar as relações de crédito. Ele argumenta que a legislação atual pode, inadvertidamente, proteger o devedor, facilitando a inadimplência em casos de dívidas substanciais.
A aprovação deste projeto visa, portanto, aprimorar a efetividade das execuções judiciais, assegurando que a **boa-fé seja preservada** e que os processos não se tornem um meio para a perpetuação da inadimplência. A medida busca garantir que os credores tenham uma chance real de reaver os valores devidos, mesmo diante da complexidade e da duração dos trâmites legais.
Próximos Passos da Proposta Legislativa
O Projeto de Lei 6212/25 agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde será avaliado em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
A expectativa é que a medida traga mais segurança jurídica para credores que lidam com valores elevados, ao mesmo tempo em que se busca otimizar os processos de execução dentro do sistema judiciário brasileiro. A discussão sobre o tema promete gerar debates importantes sobre **justiça, prazos processuais e o combate à inadimplência**.