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Novas Regras para Proteger Mulheres: Polícia Terá 24 Horas para Comunicar Descumprimento de Medida Protetiva à Justiça

Saúde e Proteção Ampliadas: Mulheres Rurais, Quilombolas e Indígenas Ganham Direitos Específicos em Projeto Aprovado na Câmara

agosto 20, 2026

Novas Regras Rígidas: Condenados por Crimes Sexuais Contra Crianças Terão Pena Mais Dura e Restrições Severas

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agosto 20, 2026

Câmara celebra 5 anos do Observatório da Mulher na Política: debates, dados e futuro da participação feminina em evento especial

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agosto 20, 2026

Mercado de Capitais Mais Ágil: CVM Terá Prazo de 60 Dias para Responder Consultas, Saiba Mais!

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agosto 20, 2026

Observatório da Mulher na Política: 5 Anos de Pesquisa e Ações Contra a Violência e Desigualdade no Congresso

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agosto 20, 2026

Multas por Racismo Vão Financiar Combate à Discriminação Racial no Brasil, Nova Lei Aprovada em Comissão da Câmara

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agosto 20, 2026

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agosto 20, 2026

Cota de 20% para Mulheres em Contratos Públicos: Projeto Aprovado na Câmara Beneficia Vítimas de Violência e Mulheres Negras

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