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CNJ Ganha Departamento para Fiscalizar Decisões Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, Proposta Segue para o Senado

Câmara dos Deputados Celebra Fim da Violência Contra a Mulher com Premiação de Vídeos Inspiradores e Exibição na TV Câmara

ECA Digital: Verificação de Idade é a Medida Chave para Proteger Crianças Online, Afirma Governo

março 3, 2026

Farmácias em Supermercados: Câmara Aprova Novas Regras e Facilita Acesso a Medicamentos em Cidades Menores

Câmara dos Deputados aprova regulamentação para farmácias dentro de supermercados A Câmara Read more

março 3, 2026

Desaparecimento Forçado de Pessoa: Câmara Aprova Crime Hediondo e Imprescritível com Pena de até 30 Anos

Câmara dos Deputados define o crime de desaparecimento forçado como hediondo e Read more

março 3, 2026

Câmara Aprova Regras Restritivas para Nomes de Laticínios e Carnes: O Que Muda Para o Consumidor e Para Empresas de Produtos Vegetais?

Câmara aprova proibição de nomes de origem animal para produtos vegetais; texto Read more

março 3, 2026

Tarifa Zero: Projeto de Lei em Análise na Câmara Busca Integrar Vans e Micro-ônibus ao Transporte Público Gratuito

Projeto de Lei 6628/25 tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo Read more

março 3, 2026

Câmara Debate União de Esforços: Como União, Estados e Municípios Podem Ampliar Direitos de Pessoas com Autismo

Comissão da Câmara debate suporte federativo para políticas voltadas a pessoas com Read more

março 3, 2026

Projeto de Lei no Brasil Promete Fim do Overbooking Aéreo com Indenização Imediata e Extra

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março 3, 2026

CPMI do INSS: Advogado Cecílio Galvão tem depoimento adiado e condução coercitiva mantida para quinta-feira (5)

CPMI do INSS adia depoimento de advogado e mantém condução coercitiva para Read more

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