Câmara dos Deputados aprova PEC que amplia imunidade tributária para entidades religiosas, gerando debates sobre a reforma tributária.
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estender a imunidade tributária para entidades religiosas e suas organizações. A proposta, que agora segue para o Senado Federal, abrange os tributos incidentes na compra de bens ou serviços necessários à manutenção e funcionamento dessas instituições.
A PEC 5/23, com autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e texto aprovado pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), busca garantir que templos de qualquer culto, creches, comunidades terapêuticas, e outras atividades sem fins lucrativos ligadas a entidades religiosas, sejam isentos de impostos sobre aquisições essenciais.
Essa ampliação da imunidade tributária está atrelada à reforma tributária em andamento, que prevê a criação de novos impostos sobre o consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta, conforme divulgado pela Agência Câmara Notícias, depende de lei complementar para definir os critérios de habilitação e condições para que as entidades usufruam dessa imunidade.
O que muda com a nova PEC e a reforma tributária
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, aprovada pela Câmara dos Deputados, busca equiparar a imunidade tributária já existente para renda e patrimônio das entidades religiosas à tributação sobre o consumo. O objetivo é isentar templos e organizações religiosas de impostos na compra de bens e serviços essenciais para suas atividades, como microfones para cultos ou equipamentos para creches e comunidades terapêuticas.
A proposta se insere no contexto da reforma tributária, que introduzirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A ideia é que a imunidade se estenda a esses novos tributos, considerando que o ônus do imposto sobre o consumo é repassado ao preço final, impactando o consumidor.
O relator da PEC, deputado Fernando Máximo, argumenta que a isenção é necessária para evitar distorções, como a tributação de bens comprados no Brasil enquanto importações poderiam ser isentas. Ele destaca o papel social e educacional de igrejas e outras instituições religiosas, que realizam um trabalho de apoio à sociedade muitas vezes a custo zero para o Estado.
Debates e questionamentos sobre o impacto fiscal
A aprovação da PEC gerou debates acalorados na Câmara. O líder do PT, deputado Pedro Uczai, expressou preocupação com a ampliação da imunidade tributária, questionando se casos como a compra de jatos por entidades religiosas deveriam ser isentos de impostos. Ele alerta que a medida pode levar a um aumento de até 0,5% na alíquota-padrão dos novos impostos sobre o consumo, impactando todos os cidadãos.
Por outro lado, o autor da proposta, deputado Marcelo Crivella, defende que a PEC apenas regulamenta o que já está previsto na Constituição, que garante imunidade sobre renda e patrimônio, mas não sobre o consumo. Ele enfatiza que a isenção visa garantir que o dinheiro doado pelos fiéis seja utilizado em atividades essenciais, sem a incidência de tributos.
O deputado Eli Borges (Republicanos-TO) rebateu as críticas, afirmando que é uma falácia dizer que a isenção prejudicará o Brasil. Ele citou dados da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que apontam para milhões de atendimentos sociais prestados pela Igreja Católica, demonstrando a contribuição social dessas entidades.
Mecanismo de cashback e a crítica à ampliação da imunidade
O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta, comparou o mecanismo da PEC a um sistema de cashback, semelhante ao previsto para famílias de baixa renda na reforma tributária. Ele critica a ampliação da imunidade para além do que considera o propósito original, questionando a isenção para comunidades terapêuticas, que, segundo ele, não seriam a atividade fim de uma entidade religiosa.
Motta levanta a hipótese de que, se um CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) comprar uma cama, pagará imposto, enquanto uma comunidade terapêutica não. Ele argumenta que essa distinção pode configurar uma forma de bitributação, gerando desigualdade.
Em contrapartida, o líder do PL, deputado Sósthenes Cavalcante, defende a proposta como um reconhecimento da contribuição social das religiões. Ele ressalta que as igrejas mantêm instituições filantrópicas para cuidar de idosos, crianças e dependentes químicos, desempenhando um papel fundamental na rede de proteção social do país.
O futuro da imunidade tributária religiosa no Brasil
A PEC 5/23 agora aguarda análise e votação no Senado Federal. O debate em torno da ampliação da imunidade tributária para entidades religiosas evidencia as complexas discussões sobre a reforma tributária e o papel das instituições religiosas na sociedade brasileira. A definição dos critérios e condições por meio de lei complementar será crucial para determinar o alcance e o impacto dessa nova imunidade.
A questão central gira em torno de como equilibrar a isenção fiscal para atividades de relevância social com a necessidade de arrecadação do Estado e a equidade tributária para todos os cidadãos. A tramitação da PEC no Senado promete novas discussões e a busca por um consenso que contemple os diferentes interesses em jogo.