Projeto de Lei 3164/24 busca oferecer segurança jurídica e efetividade nos direitos de pessoas vitimadas por queimaduras, garantindo acesso a todos os meios de recuperação física, estética, psíquica, educacional e profissional.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 3164/24, tem como objetivo primordial garantir que pessoas que sofreram queimaduras recebam assistência integral. A proposta visa assegurar que todas as ferramentas disponíveis para a recuperação e reabilitação, sejam elas físicas, estéticas, psíquicas, educacionais ou profissionais, sejam acessíveis a esses pacientes.
A iniciativa, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca consolidar a integralidade do atendimento tanto no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto na saúde suplementar. A intenção é eliminar ambiguidades e garantir que o tratamento seja completo e contínuo.
A proposta prevê especificamente a realização de cirurgia plástica reparadora em casos onde as queimaduras resultem em alterações com perda de função ou comprometimento estético significativo. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a deputada Laura Carneiro destaca que “queimaduras estão entre as principais causas externas de morbidade e mortalidade no Brasil”.
Avanços na Recuperação e Reabilitação
O projeto de lei assegura que as vítimas de queimaduras tenham acesso a todos os recursos necessários para sua plena recuperação. Isso inclui não apenas o tratamento médico imediato, mas também todo o processo de reabilitação a longo prazo, que pode envolver diversas especialidades e terapias para restaurar a qualidade de vida.
Um ponto crucial da proposta é a garantia de cirurgias plásticas reparadoras. Essas intervenções são fundamentais para corrigir sequelas que afetam tanto a função de partes do corpo quanto a aparência, impactando diretamente a autoestima e a reinserção social dos pacientes. A deputada ressalta que, atualmente, “inexiste legislação federal específica que consolide os direitos dessa população”, o que gera insegurança jurídica.
Direitos e Avaliação de Deficiência
Além da assistência médica e cirúrgica, o projeto de lei também contempla o direito das pessoas com sequelas de queimaduras à avaliação de deficiência. Este procedimento, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é importante para o reconhecimento e garantia de direitos adicionais, conforme a necessidade de cada indivíduo.
A deputada Laura Carneiro fundamenta a proposta citando dados do Ministério da Saúde, que indicam a ocorrência de cerca de 1 milhão de acidentes por queimaduras anualmente no Brasil, resultando em aproximadamente 2.500 mortes. Para os sobreviventes, as sequelas podem ser graves, afetando aspectos físicos, funcionais, estéticos e psíquicos, com repercussões na capacidade de trabalho e inclusão social.
Tramitação e Impacto na Saúde Pública
A parlamentar enfatiza que a falta de uma lei federal específica leva a “interpretações distintas no SUS e na saúde suplementar, gerando judicialização e demora no acesso a tratamentos essenciais, especialmente cirurgias reparadoras”. O projeto, ao padronizar e garantir esses direitos, visa mitigar esses problemas e agilizar o acesso ao tratamento.
O Projeto de Lei 3164/24 está em análise na Câmara dos Deputados e tramita em caráter conclusivo. Ele será avaliado pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelos senadores.
A expectativa é que a aprovação deste projeto represente um avanço significativo na proteção e no cuidado com as vítimas de queimaduras no Brasil, assegurando um tratamento mais humanizado e eficaz para sua recuperação integral.