Vigilantes e Agentes de Segurança Privada: Porte de Arma Fora do Serviço é Aprovado em Comissão na Câmara
Uma importante mudança na legislação sobre segurança privada foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta reconhece as profissões de vigilante e agente de segurança privada como atividades de risco. Isso abre caminho para que esses profissionais possam adquirir equipamentos de proteção e, crucialmente, obter autorização para o porte pessoal de arma de fogo, mesmo quando não estiverem em serviço.
A decisão representa um avanço significativo na proteção desses trabalhadores, que lidam diariamente com situações de perigo. A medida visa adequar a legislação à realidade enfrentada por esses profissionais, garantindo maior segurança a eles e suas famílias diante de ameaças e retaliações.
O projeto, que já passou pela Comissão de Trabalho, segue agora para análise em outras instâncias da Câmara. A aprovação final depende de votações posteriores e sanção presidencial, mas o avanço na comissão é um forte indicativo do apoio à proposta. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, a medida busca adequação normativa à realidade concreta e a proteção da vida e integridade física dos profissionais.
Porte de Arma Ampliado para Defesa Pessoal
O texto aprovado vai além da simples compra de equipamentos. Ele modifica o Estatuto do Desarmamento, permitindo que vigilantes e agentes de segurança privada portem armas de fogo para sua defesa pessoal, mesmo fora do horário de trabalho. Essa extensão do direito ao porte de arma é justificada pelo risco constante de retaliação que esses profissionais podem sofrer em sua vida privada, dada a natureza de seu trabalho.
A nova regra abrange não apenas os vigilantes, mas também instrutores de armamento e tiro. Para que o direito seja exercido, é necessário o cumprimento de requisitos específicos, como a comprovação do exercício regular da profissão, a posse da Carteira Nacional do Vigilante válida e a conformidade com as exigências do novo Estatuto da Segurança Privada.
Requisitos e Controle Rigoroso
Para ter acesso ao porte de arma, o profissional deverá comprovar seu vínculo com a atividade e apresentar documentos válidos. Além disso, é fundamental atender a todos os requisitos legais estabelecidos, incluindo cursos de formação e aptidão psicológica. A proposta também prevê um controle rigoroso, com a notificação de demissões à Polícia Federal pelo empregador.
O porte de arma poderá ser cassado caso o profissional utilize a arma, seja ela funcional ou particular, para cometer ilícitos. O uso indevido da arma de fogo é considerado motivo para demissão por justa causa e perda imediata do direito ao porte, garantindo assim a responsabilidade e o uso correto do armamento.
Próximos Passos na Tramitação Legislativa
A proposta, que tramita em caráter conclusivo na Comissão de Segurança Pública, ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada nesta instância, seguirá para votação em plenário na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal.
Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado por ambas as casas legislativas e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. A expectativa é que a medida traga mais segurança para os profissionais da área de segurança privada.