Projeto de Lei 3224/26 busca suspender PIS/Cofins-Importação sobre urânio e componentes para energia nuclear no Brasil.
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3224/26, visa alterar a forma como os tributos incidem sobre a importação de urânio e componentes essenciais para a produção de combustível nuclear no Brasil.
A ideia central é suspender a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação no momento em que o urânio entra no país. Em vez disso, o pagamento desses impostos só seria exigido quando o combustível nuclear produzido a partir desse material for comercializado.
Essa mudança, segundo a autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), tem o potencial de **aliviar significativamente o capital de giro** da estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB). Conforme informado pela Agência Câmara, a INB atualmente precisa desembolsar os tributos assim que o produto chega ao território nacional, gerando créditos que demoram anos para serem ressarcidos, o que impacta negativamente a saúde financeira da empresa. A proposta altera a Lei 10.865/04, que trata da cobrança desses tributos sobre importações.
Suspensão de Tributos visa impulsionar a produção de energia nuclear
O Projeto de Lei 3224/26 especifica que a suspensão tributária se aplicará ao urânio importado na forma de hexafluoreto de urânio (UF6), seja ele natural ou enriquecido. Essa medida é direcionada exclusivamente aos insumos que serão utilizados no abastecimento de usinas nucleares brasileiras, com o objetivo principal de **geração de energia elétrica**.
A intenção por trás da proposta é **ampliar a eficiência na gestão dos recursos financeiros** da produção de combustível nuclear. A deputada Laura Carneiro argumenta que, ao liberar recursos que antes ficavam comprometidos com antecipações tributárias, a INB poderá direcioná-los para a modernização de seus processos produtivos.
Além da modernização, os recursos liberados poderiam ser investidos na **ampliação da capacidade produtiva** e na geração de valor público, fortalecendo a infraestrutura energética do país. A proposta busca, portanto, otimizar o fluxo de caixa da estatal.
Destinação Inadequada do Urânio pode reativar a cobrança de impostos
É importante ressaltar que a suspensão da cobrança de PIS/Cofins-Importação está condicionada à destinação correta do urânio importado. Caso o material seja utilizado para fins diferentes daqueles previstos na legislação que será alterada, a cobrança dos tributos suspensos será **imediatamente exigida**.
Além do valor principal dos impostos, incidirão sobre a operação os encargos legais devidos. O Poder Executivo terá a responsabilidade de estabelecer os procedimentos necessários para o controle e a fiscalização dessas importações e suas destinações, garantindo a aplicação correta da lei.
Próximos Passos do Projeto de Lei 3224/26
O Projeto de Lei 3224/26 segue tramitando em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que ele será analisado por comissões temáticas específicas antes de poder ser votado em plenário.
As comissões responsáveis por analisar a proposta são: a de Minas e Energia, a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação em todas essas instâncias é um passo fundamental para que o projeto avance.
Após a aprovação na Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal para análise e votação. Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas é que o projeto poderá ser sancionado e se tornar lei, efetivando a suspensão da cobrança de tributos na importação de urânio para a produção de combustível nuclear.