Projeto Inovador Permite Acordos para Mineração Irregular, Buscando Equilíbrio Entre Punição e Sustentabilidade
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 2984/26, propõe a criação do Programa de Acordos de Indenização por Mineração em Desconformidade. A iniciativa visa estabelecer um caminho para que empresas e indivíduos envolvidos em atividades de mineração irregular possam firmar acordos de ressarcimento à União, abrindo uma nova perspectiva para ações judiciais em andamento, inclusive aquelas já transitadas em julgado.
A proposta surge em um contexto onde a Justiça frequentemente calcula indenizações com base no valor de mercado do minério extraído irregularmente. Essa prática, segundo defensores do projeto, pode se mostrar excessivamente onerosa, comprometendo a sustentabilidade econômica de empreendimentos que geram riqueza e empregos, especialmente no interior do país. A intenção é oferecer um meio termo, garantindo a punição, mas também a recuperação ambiental e a continuidade dos negócios.
O cálculo dos acordos proposto pelo PL 2984/26 baseia-se na Compesação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre o volume de minério comercializado. Para pagamentos à vista, o valor seria multiplicado por cinco, e para pagamentos em até 60 meses, por dez. Valores de CFEM já recolhidos pela extração irregular seriam descontados, e todos os valores seriam atualizados pela taxa Selic. Conforme informações divulgadas pela Agência Câmara, o projeto busca “garantir a punição, assegurar a recuperação do meio ambiente e evitar o fechamento de negócios”, conforme declarado pelo deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), autor da proposta.
Detalhes do Acordo e Compensação Ambiental
Além do ressarcimento principal, o acordo envolveria o pagamento de uma **compensação ambiental equivalente a 10% do valor calculado**. Os recursos arrecadados poderiam ser direcionados a fundos ambientais ou hídricos, a unidades de conservação localizadas na mesma bacia hidrográfica, ou à Agência Nacional de Mineração (ANM) para custear equipamentos e aprimoramento da infraestrutura. O projeto também prevê uma exceção para aqueles que já assumiram obrigações de compensação em outros processos.
Debate sobre a Severidade das Punições Atuais
A justificativa para o projeto aponta que as condenações baseadas no valor de mercado do minério usurpado podem ser “demasiadamente penosas”, com potencial de gerar um “estrangulamento da sustentabilidade econômica de diversos empreendimentos”. A intenção é encontrar um caminho que concilie a necessidade de ressarcimento à União e a preservação ambiental com a viabilidade econômica dos mineradores.
Próximos Passos do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 2984/26 agora seguirá para análise pelas comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Impacto e Expectativas para o Setor de Mineração
A expectativa é que a aprovação deste projeto possa **desafogar o judiciário** e oferecer uma solução mais ágil e menos custosa para casos de mineração irregular. A possibilidade de acordos pode incentivar a regularização e a recuperação de passivos ambientais, ao mesmo tempo em que garante o ressarcimento devido ao Estado, conforme as novas diretrizes propostas.