Projeto de Lei 806/26 visa garantir que o Seguro-Defeso do Pescador Artesanal seja pago durante todo o período de paralisação da pesca, protegendo o sustento de quem vive da atividade e a preservação ambiental.
Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 806/26, busca modernizar e tornar mais justa a concessão do Seguro-Defeso para pescadores artesanais. A principal alteração proposta é vincular o pagamento do benefício ao período exato em que a pesca é proibida, garantindo que o pescador receba o auxílio durante todo o tempo em que fica impedido de trabalhar para a preservação das espécies e do equilíbrio ambiental.
A iniciativa, apresentada pelas deputadas Carla Dickson (PL-RN) e Sargento Goncalves (PL-RN), visa corrigir distorções da Lei 10.779/03, que regulamenta o seguro-defeso. O objetivo é assegurar que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência, chegando a quem realmente depende da pesca artesanal para sua subsistência, e evitando que o pescador fique desamparado em momentos de restrição normativa.
O projeto também propõe a criação de um Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras. Esta ferramenta será fundamental para o registro, controle e cruzamento de informações, otimizando a concessão e o monitoramento do benefício. Além disso, a proposta estabelece punições rigorosas para coibir fraudes e má-fé na obtenção do seguro-defeso, com o impedimento de participação em outros programas sociais para os infratores.
Criação de Cadastro Nacional para Pescadores Artesanais
Um dos pilares da proposta é a instituição do Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras. Este cadastro funcionará como um registro unificado e obrigatório, essencial para o controle e o acompanhamento da concessão do seguro-defeso. A ideia é centralizar as informações, permitindo um cruzamento de dados mais eficaz e transparente, garantindo que o benefício alcance apenas os verdadeiros profissionais da pesca artesanal.
Punições Rigorosas para Combater Irregularidades
Para assegurar a lisura e a correta aplicação dos recursos, o projeto de lei prevê sanções para aqueles que agirem de má-fé. Indivíduos que obtiverem ou tentarem obter o seguro-defeso de forma fraudulenta serão impedidos de participar ou receber benefícios de programas sociais do governo. Essa medida visa desestimular e punir a utilização indevida do benefício, reforçando a importância da integridade no acesso aos auxílios.
Tramitação e Próximos Passos do Projeto de Lei
Atualmente, o Projeto de Lei 806/26 está em fase de análise nas comissões da Câmara dos Deputados. Ele passará por avaliações nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
A proposta, ao vincular o seguro-defeso ao período real de proibição da pesca, representa um avanço significativo na garantia do sustento dos pescadores artesanais e na proteção da biodiversidade marinha e de água doce. O foco na eficiência, transparência e combate a fraudes demonstra um compromisso com a justiça social e a sustentabilidade ambiental, conforme informação divulgada pelos autores da proposta.