Câmara dos Deputados aprova fim da obrigatoriedade de compra de créditos de carbono por seguradoras e empresas de previdência
Um projeto de lei que visa revogar a obrigatoriedade de seguradoras e empresas de previdência comprarem créditos de carbono foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. A medida, segundo os parlamentares, busca corrigir o que consideram uma inconstitucionalidade e um potencial risco à estabilidade do sistema financeiro nacional.
O texto aprovado, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), anula um trecho específico da Lei do Mercado de Carbono (Lei 15.042/24). Esse dispositivo, introduzido recentemente, obrigava as referidas instituições a investir compulsoriamente, no mínimo, 0,5% de suas reservas técnicas anualmente em créditos de carbono ou fundos relacionados a esses ativos.
A decisão da comissão segue o parecer favorável do relator, deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), que apontou diversas inconsistências na exigência. A proposta agora segue para análise em outras comissões da Câmara antes de ir a votação no plenário, conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias.
Argumentos de Inconstitucionalidade e Risco Financeiro
Tanto o autor do projeto quanto o relator fundamentam sua posição na alegação de **inconstitucionalidade** da medida. Eles argumentam que a lei ordinária interfere indevidamente na gestão de ativos de instituições financeiras, matéria que deveria ser tratada por lei complementar. Além disso, a imposição é vista como uma violação de regras que **proíbem aplicações compulsórias** para fundos de previdência.
O deputado Bandeira de Mello destacou que a exigência impõe uma alocação compulsória em um ativo de **alto risco e ainda incipiente** no Brasil. Essa obrigatoriedade, segundo ele, interfere de forma desproporcional na gestão das carteiras, transferindo riscos adicionais para os consumidores de seguros e previdência.
Críticas à Criação de um Mercado Artificial
Outro ponto criticado pelos parlamentares é a criação de uma **demanda artificial** por créditos de carbono. A justificativa do projeto aponta que a obrigação forçaria a compra de créditos em um mercado brasileiro que ainda carece de oferta suficiente. Isso poderia gerar **inflação nos preços** e incentivar a produção de créditos de baixa qualidade, um fenômeno conhecido como greenwashing.
O relator ressaltou ainda que a medida contraria o princípio do “poluidor-pagador”. A exigência recai sobre setores como seguros e previdência, que não são grandes emissores de poluentes, enquanto poupa indústrias que são intensivas em carbono. Essa distorção é vista como um dos principais problemas da lei original.
Próximos Passos da Proposta
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pode ser votado diretamente no plenário da Câmara. Caso aprovado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado Federal para apreciação.
A decisão final sobre a revogação da obrigatoriedade de compra de créditos de carbono impactará diretamente as estratégias de investimento de seguradoras e empresas de previdência, além de influenciar o desenvolvimento do mercado de carbono no país.