CCJ adia votação de Proposta de Emenda à Constituição que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação de propostas que visam reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à mudança, mas pedidos de vista pelos parlamentares suspenderam a análise, postergando a decisão para as próximas sessões plenárias.
A discussão gira em torno de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovadas, podem alterar significativamente o sistema de responsabilização de adolescentes no país. Deputados contrários à proposta tentaram, sem sucesso, retirar o tema de pauta, sendo rejeitados por 42 votos a 7.
O debate acirrado reflete visões distintas sobre segurança pública e o papel do Estado na recuperação de jovens infratores. Especialistas e parlamentares divergem sobre os impactos da redução da maioridade penal e a eficácia das medidas socioeducativas atuais. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, a votação foi adiada após a conclusão da leitura do relatório favorável à PEC.
Argumentos a favor e contra a redução da maioridade penal
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) apresentou dados que questionam a proposta, destacando que adolescentes em medidas socioeducativas representam uma parcela pequena dos que cumprem pena, com índices de reincidência significativamente menores que os do sistema prisional. “Quando nós olhamos os indicadores de reincidência no socioeducativo, eles estão em torno de 13%. Quando nós olhemos para o sistema prisional, que o Supremo já disse que é um estado inconstitucional de coisas, nós vemos que há uma reincidência de quase 50%”, afirmou a parlamentar.
Em contrapartida, o deputado Cleber Verde (Republicanos-MA) defendeu a redução da idade penal, argumentando que adolescentes envolvidos em crimes precisam ser responsabilizados. “Até diante de vários crimes praticados no nosso país por adolescentes, infelizmente, delinquentes, que precisam entender que, uma vez envolvidos em crime, eles vão pagar por isso. Eles não podem ficar impunes”, declarou Verde.
Admissibilidade da proposta e modificações no parecer
O relator, Coronel Assis, considerou as propostas admissíveis sob o regramento jurídico atual. Ele explicou que a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança veda penas cruéis ou degradantes, prisão perpétua ou morte para menores de 18 anos, mas não impede a responsabilização penal. Para alinhar a proposta à legislação internacional e nacional, o relator retirou de um dos textos dispositivos que concediam outros direitos a maiores de 16 anos, como casar e celebrar contratos, além de tornar o voto obrigatório.
O parecer final se alinha à proposta do deputado Capitão Alden (PL-BA), que defende a responsabilização penal para jovens entre 16 e 18 anos em casos de crimes hediondos e outros crimes graves. A proposta exige, contudo, uma avaliação individualizada da compreensão do jovem sobre o crime cometido e garante a separação entre jovens e adultos durante o cumprimento da pena. Atualmente, jovens a partir de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
Próximos passos para as propostas
Caso as propostas sejam aprovadas na CCJ quanto à sua admissibilidade, o mérito das matérias será analisado por uma comissão especial. Este é apenas o primeiro passo em um longo processo legislativo que pode culminar na alteração da maioridade penal no Brasil, um tema que gera intenso debate na sociedade e no Congresso Nacional.