Comissão da Câmara dos Deputados aprova Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais de Pescadores Artesanais e Comunidades Pesqueiras Tradicionais.
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a valorização e proteção de grupos vulneráveis ao aprovar o Projeto de Lei 3392/25. A proposta institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais e das Comunidades Pesqueiras Tradicionais, um marco para a garantia de direitos e a sustentabilidade dessas populações.
O relator do projeto, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), destacou a relevância da iniciativa, afirmando que a proposta é oportuna por proteger manifestações da cultura popular brasileira. Ele ressaltou a importância da valorização da diversidade étnica e regional do país, aspectos intrinsecamente ligados às comunidades pesqueiras.
O deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), autor da proposição, explicou que a nova política visa garantir a sobrevivência e o desenvolvimento sustentável dessas comunidades, sempre respeitando seus direitos e suas ricas tradições culturais. A medida surge em um contexto de crescentes conflitos que afetam essas populações, conforme apontado por relatórios recentes.
Conflitos e Impactos nas Comunidades Pesqueiras
Um recente relatório do Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP) trouxe à tona a dura realidade enfrentada por esses trabalhadores. Entre 2015 e 2024, o levantamento identificou que 3,2 mil famílias foram impactadas por 85 conflitos. Esses incidentes ocorreram em 450 comunidades pesqueiras espalhadas por 16 estados brasileiros, evidenciando a necessidade urgente de uma política de proteção abrangente.
Principais Benefícios e Garantias da Nova Política
A Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais estabelece claramente os grupos que serão beneficiados e os direitos que serão assegurados. O projeto detalha ações de apoio, fiscalização, capacitação e incentivo à participação social. Além disso, um ponto crucial é a garantia da proteção de habitats naturais e da biodiversidade, essenciais para a atividade pesqueira e para o equilíbrio ecológico.
Participação Comunitária e Mediação de Conflitos
Um dos avanços significativos da proposta é a exigência de consulta prévia e participação efetiva das comunidades em processos de licenciamento ambiental ou de desapropriação de áreas pesqueiras. A medida busca assegurar que as decisões que afetam diretamente essas populações sejam tomadas com seu consentimento e conhecimento. Serão criados mecanismos para a mediação de conflitos e para a fiscalização rigorosa de empreendimentos que possam impactar a atividade pesqueira e o meio ambiente.
Próximos Passos para a Aprovação Final
O Projeto de Lei 3392/25 agora seguirá para análise em caráter conclusivo em outras duas comissões importantes: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação por essas instâncias, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para que se torne lei e passe a proteger efetivamente os pescadores artesanais e as comunidades pesqueiras tradicionais em todo o território nacional.