Projeto de Lei 1037/26 Avança no Reconhecimento da Violência Linguística Contra Pessoas Surdas e Usuárias de Línguas de Sinais
Um marco importante para a comunidade surda brasileira está em discussão no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 1037/26 propõe o reconhecimento oficial da violência linguística sofrida por pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva que utilizam línguas de sinais, como a Libras, para se comunicar. A proposta define o audismo como qualquer forma de discriminação, desvalorização ou tratamento desigual direcionado a essas pessoas em virtude de sua comunicação.
A iniciativa, apresentada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), busca dar visibilidade às injustiças enfrentadas pela comunidade surda, permitindo a implementação de medidas mais eficazes de combate a essas práticas. O audismo se manifesta de diversas formas, impactando diretamente o acesso à informação e a participação plena na sociedade.
Conforme detalhado na proposta, o reconhecimento legal do audismo é fundamental para que sejam criadas ferramentas de proteção e inclusão. A medida visa assegurar que os direitos comunicacionais das pessoas surdas sejam respeitados em todos os âmbitos da vida pública e privada, conforme informação divulgada pela Agência Câmara.
O Que é Considerado Audismo Pela Proposta?
O Projeto de Lei 1037/26 detalha uma série de situações que caracterizam o audismo, visando abranger as diversas formas de violência linguística. Entre elas, destaca-se a falta ou insuficiência de intérpretes de Libras, guias-intérpretes e outros recursos de acessibilidade em locais essenciais como escolas, hospitais, tribunais e órgãos públicos e privados. A proposta também aborda a substituição inadequada de intérpretes humanos por tecnologias.
A negação da legitimidade da Libras e de outras línguas de sinais como parte do patrimônio cultural brasileiro é outro ponto crucial combatido pelo projeto. Além disso, a atuação de profissionais sem a devida qualificação e a restrição ao uso e valorização da língua de sinais são explicitamente condenadas. Impedir que pessoas surdas realizem concursos, entrevistas ou provas em Libras, ou em português escrito como segunda língua, também é considerado audismo.
Garantia de Direitos e Comunicação Clara
O projeto garante que pessoas surdas e surdocegas possam criticar ou denunciar a qualidade do trabalho de intérpretes e guias-intérpretes sem que isso seja interpretado como crime ou ofensa. Essa liberdade de expressão é fundamental para a melhoria contínua dos serviços de acessibilidade. A proposta também estabelece a obrigatoriedade da presença de um intérprete de Libras antes da assinatura de qualquer documento.
Essa presença garantirá que o conteúdo e as consequências legais do documento sejam plenamente compreendidos pela pessoa surda. A explicação e a manifestação de vontade deverão ser gravadas em vídeo, servindo como comprovação de que houve entendimento. Essa medida visa prevenir abusos e garantir a autonomia das pessoas surdas.
Próximos Passos e Tramitação Legislativa
O Projeto de Lei 1037/26 seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A expectativa é que a proposta avance, promovendo um ambiente mais inclusivo e acessível para todos os brasileiros.