Projeto de Lei 237/26 quer afastar limite de juros para empréstimos de fundos de pensão a participantes, gerando debate sobre o futuro das aposentadorias.
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 237/26, visa **excluir os fundos de pensão da aplicação da Lei da Usura**, que estabelece uma taxa máxima de juros de 12% ao ano para empréstimos.
A iniciativa, segundo seu autor, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), tem como objetivo **proteger a sustentabilidade das futuras aposentadorias**. A ideia é permitir que as entidades fechadas de previdência complementar, que não buscam lucro, possam **rentabilizar seus recursos de forma mais eficaz**.
Atualmente, a interpretação judicial tem limitado os juros cobrados por esses fundos a 12% anuais. O deputado argumenta que essa restrição **ameaça o equilíbrio financeiro dos planos de benefícios**, podendo levar à necessidade de contribuições extras por parte dos participantes para cobrir eventuais déficits atuariais.
Altera Lei para Exceção à Lei da Usura
O projeto de lei propõe uma alteração na Lei 14.905/24, que trata de juros e correção monetária em contratos. A mudança incluiria os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura, onde já se encontram instituições financeiras como bancos.
Tadeu Veneri explica que a submissão às restrições da Lei da Usura **desvirtua a função institucional dessas entidades**. Ele ressalta que isso inviabiliza a rentabilização dos ativos e, consequentemente, reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais estabelecidas para garantir o pagamento dos benefícios futuros.
Próximos Passos no Congresso Nacional
O Projeto de Lei 237/26 será agora analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise será feita em caráter conclusivo por essas instâncias.
Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser **aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal**. A discussão visa encontrar um equilíbrio entre a proteção dos participantes e a saúde financeira dos fundos de pensão.
Impacto para os Participantes e o Futuro da Previdência
A exclusão do limite de juros pode permitir que os fundos de pensão cobrem taxas mais adequadas ao mercado, o que, teoricamente, **aumentaria a rentabilidade dos investimentos**. Essa maior rentabilidade seria revertida para os planos, ajudando a garantir o pagamento futuro dos benefícios.
Por outro lado, a ausência de um limite claro pode gerar preocupações sobre **possíveis abusos ou taxas excessivas**, embora o texto argumente que as entidades de previdência complementar não visam o lucro.
A decisão final sobre o Projeto de Lei 237/26 terá **implicações significativas para milhões de brasileiros** que dependem de fundos de pensão para sua aposentadoria, moldando o futuro da previdência complementar no país.