Projeto de Lei 934/26 busca incluir estudantes com deficiência no regime escolar especial, adaptando regras de frequência e avaliação.
Um novo Projeto de Lei, o 934/26, está em tramitação na Câmara dos Deputados e promete avançar na inclusão educacional de estudantes com deficiência no Brasil. A proposta visa garantir que alunos com deficiências que impeçam a frequência regular às aulas sejam contemplados pelo regime escolar especial.
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já prevê o regime para estudantes com problemas de saúde que os afastam da escola. Esse regime permite a continuidade dos estudos por meio de atividades domiciliares, aulas remotas ou outras formas de acompanhamento pedagógico adaptadas à condição do aluno.
No entanto, o texto original da lei não menciona especificamente as pessoas com deficiência nem estabelece critérios próprios para registrar sua frequência e avaliar seu desempenho. O Projeto de Lei 934/26, de autoria do deputado licenciado Murilo Galdino (PB), busca suprir essa lacuna, conforme informação divulgada pela Agência Câmara.
Garantindo Equidade e Tratamento Protetivo
O deputado Murilo Galdino destaca que o projeto tem como objetivo oferecer um tratamento diferenciado, proporcional e protetivo aos alunos cuja deficiência impacta a regularidade de sua frequência escolar. A intenção é reconhecer que a efetividade do direito à educação inclusiva exige equidade e adequação às condições reais vivenciadas por esses estudantes.
A proposta visa evitar que a regra geral de comunicação ao Conselho Tutelar por excesso de faltas seja aplicada a esses alunos. Em vez disso, eles poderão seguir critérios específicos de frequência, pensados para suas necessidades particulares.
Evitando Estigmas e Sobrecarga de Órgãos de Proteção
Murilo Galdino ressaltou que as comunicações atuais ao Conselho Tutelar, quando não consideram as circunstâncias individuais de cada estudante, podem acabar estigmatizando alunos e familiares. Além disso, sobrecarregam os órgãos de proteção com casos que, na verdade, demandam políticas públicas de apoio educacional, de saúde e de acessibilidade.
A ideia é que as próprias redes de ensino, sejam elas estaduais, municipais ou federais, fiquem responsáveis por definir as regras específicas para o controle de frequência e a avaliação do desempenho escolar desses alunos, sempre considerando as particularidades de cada caso.
Próximos Passos no Congresso Nacional
O Projeto de Lei 934/26 passará por análises nas comissões de Educação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A iniciativa representa um avanço significativo na busca por uma educação verdadeiramente inclusiva e equitativa para todos os estudantes brasileiros, reconhecendo a importância de adaptar o sistema às diversas realidades e necessidades.