Projeto de Lei 1207/26 prevê instrumento nacional para avaliar risco de feminicídio em atendimentos de saúde a mulheres vítimas de violência.
Um novo Projeto de Lei, o 1207/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação de um **instrumento nacional de avaliação de risco de feminicídio** e um modelo padronizado de registro clínico para o atendimento de mulheres que sofreram violência. O objetivo central é **identificar situações de perigo elevado** e unificar informações cruciais, visando prevenir mortes e fortalecer o arcabouço probatório em processos judiciais.
A ferramenta de avaliação de risco será aplicada em todos os serviços de saúde que acolhem mulheres agredidas. A ideia é que este formulário sirva como um **alerta precoce**, detectando sinais de perigo iminente e permitindo **intervenções rápidas** para interromper o ciclo de agressões antes que a tragédia se concretize. A definição dos critérios técnicos e a atualização constante deste instrumento ficarão a cargo dos Ministérios da Saúde e da Justiça.
Paralelamente, será implementado um **modelo de registro clínico informatizado nacional**, garantindo o sigilo profissional e a proteção dos dados pessoais das vítimas. Esses registros, além de qualificarem o atendimento prestado pelos profissionais de saúde, possibilitarão a produção de **estatísticas mais confiáveis** e poderão ser utilizados como **provas em processos judiciais**, suprindo a atual dispersão e falta de sistematização dessas informações. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o projeto busca fortalecer a articulação entre instituições e reduzir a revitimização.
Serviços de Saúde como Primeira Linha de Defesa
A deputada Delegada Katarina (PSD-SE), autora do projeto, destaca o **papel estratégico dos serviços de saúde**. Segundo ela, esses locais são, na maioria das vezes, o primeiro ponto de contato da mulher agredida após sofrer as violências. Essa posição privilegiada reforça a importância de ferramentas eficazes para a identificação e o manejo do risco de feminicídio.
Fluxo Integrado para Atendimento Humanizado
O projeto também prevê a implantação de um **fluxo integrado de atendimento**, conectando hospitais, delegacias especializadas, centros de referência e o sistema de Justiça. O intuito é **fortalecer a articulação entre os diferentes órgãos** da rede de proteção, definindo responsabilidades e prazos claros. Essa integração visa garantir um atendimento mais rápido, eficiente e humanizado, ao mesmo tempo em que busca **reduzir a revitimização** das vítimas.
Padronização e Boas Práticas em Debate
A parlamentar ressalta que, atualmente, o país carece de uma política nacional que consolide boas práticas e padronize instrumentos de avaliação de risco e fluxos de atendimento. A proposta visa preencher essa lacuna, estabelecendo um **modelo nacional** que possa ser replicado e adaptado, garantindo um padrão de qualidade no enfrentamento à violência contra a mulher.
Próximas Etapas do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 1207/26 será analisado, em caráter conclusivo, por diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo Seguridade Pública e Combate ao Crime Organizado, Saúde, Defesa dos Direitos da Mulher, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.