Projeto de Lei Avança para Criar Mecanismos de Proteção Integral a Vítimas de Crimes Raciais no Brasil
Um novo Projeto de Lei, de número 1157/26, proposto pela deputada Dandara (PT-MG) e outros 26 parlamentares, visa estabelecer um conjunto robusto de mecanismos de proteção e assistência integral para vítimas de crimes decorrentes de discriminação ou preconceito. O foco principal é garantir que essas pessoas recebam um atendimento especializado e humanizado, evitando a revitimização durante os processos policiais e judiciais.
Atualmente, a legislação existente, como a Lei 7.716/89, tipifica as condutas criminosas relacionadas a preconceito de raça, cor, etnia e religião, prevendo penas. No entanto, carece de diretrizes claras sobre o tratamento adequado às vítimas ao longo de toda a jornada legal. A nova proposta busca preencher essa lacuna, definindo princípios fundamentais para o atendimento.
Entre os princípios norteadores estão o apoio prioritário, integral e humanizado, a não revitimização – proibindo exposição indevida, constrangimento ou questionamentos sobre a vida privada da vítima –, e o atendimento por profissionais capacitados nas complexas questões de diversidade racial, história e contexto social do racismo. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e busca transformar a forma como o Estado lida com essas delicadas situações, conforme divulgado pela Agência Câmara.
Atendimento Policial Especializado e Capacitação Obrigatória
O projeto prevê que o registro de ocorrências e a investigação de crimes raciais sejam realizados, sempre que possível, por delegacias ou núcleos especializados no combate à intolerância e à discriminação racial. Uma das mudanças cruciais é a obrigatoriedade de capacitação permanente para policiais civis, militares, guardas municipais e peritos em temas relacionados a raça e discriminação. Essa formação visa garantir que os profissionais estejam preparados para lidar com a sensibilidade do tema.
No momento do registro ou inquirição, os policiais deverão assegurar um ambiente que preserve a integridade física e psicológica da vítima, evitando repetições desnecessárias de depoimentos que possam causar mais sofrimento. A proposta também determina que, havendo indícios de motivação racial, a ocorrência seja classificada especificamente como crime racial, vedando o uso de categorias genéricas como “crimes diversos”.
A vítima terá o direito de solicitar a retificação do registro caso a motivação racial seja omitida, com um prazo de 48 horas para que a autoridade policial decida de forma fundamentada. O descumprimento dessas regras poderá caracterizar falha funcional, sujeitando o agente a medidas administrativas, o que reforça a seriedade da proteção à vítima.
Garantia de Assistência Jurídica e Psicossocial
O Projeto de Lei assegura às vítimas de crimes raciais acesso prioritário à Defensoria Pública ou à Assistência Judiciária Gratuita, tanto na fase policial quanto na judicial. O poder público terá a responsabilidade de encaminhar a vítima para atendimento multidisciplinar, abrangendo as áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Este suporte integral visa auxiliar a vítima a lidar com as consequências do crime e do processo.
Além disso, os processos e inquéritos relacionados a crimes raciais terão prioridade de tramitação em todos os órgãos do sistema de justiça. A deputada Dandara ressaltou que vítimas de crimes raciais frequentemente enfrentam barreiras institucionais, como atendimentos inadequados e a falta de orientação jurídica e psicossocial. Essas práticas, segundo ela, agravam o sofrimento e contribuem para a subnotificação dos crimes.
Busca por uma Resposta Estatal Integrada e Eficaz
Segundo Dandara, a proposição estabelece princípios claros para o atendimento, com ênfase na não revitimização e na atuação de profissionais capacitados. Ao prever a articulação de políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e de outros sistemas de assistência e justiça, a proposta busca garantir uma resposta estatal integrada, ágil e eficaz. A parlamentar acredita que a iniciativa é fundamental para a credibilidade do próprio sistema de justiça.
O projeto agora seguirá para análise em caráter conclusivo por diversas comissões da Câmara, incluindo Segurança Pública, Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Caso a urgência seja aprovada, a proposta pode ser levada diretamente ao Plenário. Para se tornar lei, a matéria precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.