Projeto de Lei visa acabar com respostas fragmentadas no atendimento a crianças vítimas de violência sexual, promovendo integração entre órgãos essenciais.
Um novo Projeto de Lei, de número 3242/26, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), está em análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de transformar a forma como o Estado lida com crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A proposta busca estabelecer uma forte integração entre os diferentes setores que compõem a rede de atendimento: postos de saúde, escolas, delegacias e serviços de assistência social. A meta é eliminar a atual fragmentação das respostas estatais, que muitas vezes leva à chamada “revitimização”.
A revitimização ocorre quando a criança ou adolescente é forçada a repetir seu relato de abuso em diversos órgãos, que não se comunicam entre si, gerando novos traumas e dificultando o processo de recuperação. O PL 3242/26 visa, portanto, garantir um atendimento mais coeso e eficaz, conforme informações divulgadas pela Agência Câmara.
Responsabilidades Interligadas para um Atendimento Unificado
O projeto detalha as responsabilidades de cada área, criando um fluxo de trabalho interligado. As unidades de saúde, parte do SUS, terão o dever de assegurar a continuidade do tratamento clínico e psicológico das vítimas. Todos os dados coletados deverão ser registrados e compartilhados com a rede de proteção, sempre com a máxima preservação da intimidade e do sigilo.
No âmbito da Segurança Pública, as delegacias serão obrigadas a comunicar o registro de ocorrências aos órgãos de saúde, educação e assistência social que já acompanham a criança. Esse compartilhamento de dados será limitado ao estritamente necessário para a proteção da vítima, garantindo que informações sensíveis não sejam expostas indevidamente.
Assistência Social e Educação como Pilares na Proteção Infantil
A Assistência Social, por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), prevê o encaminhamento imediato da criança e de sua família para atendimento prioritário no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). O acompanhamento será articulado com as demais áreas envolvidas, assegurando um suporte contínuo e integrado.
As escolas também terão um papel crucial. O projeto obriga a criação de protocolos específicos para lidar com casos de violência sexual. Professores e funcionários deverão receber treinamento para identificar sinais de abuso e saber como agir em situações de “revelação espontânea”, quando o aluno decide contar o que sofreu, garantindo um encaminhamento adequado e protegido.
Aumento Alarmante de Casos de Violência Sexual Contra Jovens
A deputada Rogéria Santos ressalta a urgência da proposta ao citar dados preocupantes da Fundação Abrinq. Segundo a fundação, os registros de violência sexual contra crianças e adolescentes triplicaram na última década, alcançando quase 60 mil notificações em 2025. Isso representa uma média alarmante de sete casos por hora.
“Respostas fragmentadas ampliam o risco de revitimização, de descontinuidade do cuidado e de perda de informações relevantes à proteção da vítima”, alertou a deputada, enfatizando como a falta de comunicação entre os órgãos agrava a situação. O projeto de lei busca exatamente combater essa falha sistêmica.
Próximos Passos para a Aprovação do Projeto
O Projeto de Lei 3242/26 passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Saúde, Educação, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.