Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discute projeto que visa restringir acesso de menores de 16 anos às redes sociais.
Um projeto de lei que propõe a proibição do acesso de menores de 16 anos às redes sociais gerou intenso debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A proposta, apresentada pela deputada Greyce Elias (PL-MG), busca proteger crianças e adolescentes de conteúdos prejudiciais, cyberbullying e outros riscos online.
A medida visa aprimorar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, enfatizando a necessidade de educação digital para jovens e pais. A discussão na comissão reuniu defensores da proibição, que argumentam sobre a vulnerabilidade dessa faixa etária, e representantes do setor de tecnologia, que alertam para possíveis efeitos indesejáveis.
O debate reflete a crescente preocupação com o impacto das redes sociais na saúde mental e no desenvolvimento de crianças e adolescentes. A Câmara agora analisa os diferentes pontos de vista para decidir os próximos passos do projeto de lei, buscando um equilíbrio entre proteção e acesso à informação.
Argumentos a favor da restrição: proteção e incapacidade absoluta
A deputada Greyce Elias defendeu o projeto de lei (PL 94/26) com base na necessidade de **proteção integral de crianças e adolescentes**. Ela destacou os perigos de conteúdos nocivos, cyberbullying, assédio, exploração sexual e discurso de ódio, além dos efeitos de algoritmos que incentivam o uso excessivo, associados a sintomas de ansiedade, depressão e isolamento social.
A procuradora-geral do Distrito Federal, Diana Ramos, corroborou essa visão, citando a **incapacidade absoluta** prevista no Código Civil para menores de 16 anos. Ela comparou a situação com a recente lei que restringiu o uso de celulares em escolas, observando melhora no aprendizado e na interação social dos alunos. Para Ramos, o projeto não proíbe a educação digital, mas sim o acesso a redes sociais durante um período de vulnerabilidade.
A coordenadora de educação digital do Ministério da Educação, Ana Fabbro, informou que **92% das escolas já aplicam restrições a celulares** e 97% reconhecem o impacto positivo do uso pedagógico de tecnologias digitais. A proposta também prevê multa de até R$ 500 milhões para plataformas que descumprirem as regras, um ponto elogiado pela advogada Flávia Lefèvre, que citou exemplos de restrições em países como Austrália, Portugal e Reino Unido.
Preocupações com efeitos colaterais e alternativas à proibição
Em contrapartida, o Conselho Digital, que representa grandes plataformas como Google e Meta, alertou para os **”efeitos colaterais indesejáveis”** da proibição. Roberta Jacarandá, diretora de relações institucionais do conselho, apontou que, mesmo com restrições na Austrália, 85% dos jovens entre 12 e 15 anos continuam acessando redes sociais por meio de perfis falsos ou contas compartilhadas, o que torna a experiência **invisível e menos segura**.
O conselho defende a estratégia do ECA Digital, que foca na **garantia de um ambiente seguro** para a navegação, em vez de uma proibição total. Rodrigo Nejm, especialista do Instituto Alana, ressaltou a importância de ouvir crianças e adolescentes para construir uma realidade digital mais saudável, complementando que uma **fiscalização robusta do ECA Digital** e a **educação digital crítica** são caminhos promissores.
Renato Oliveira, do Ministério das Comunicações, informou que o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID) está em desenvolvimento e focará no aprimoramento de **competências digitais**. Ele enfatizou que o **letramento digital é fundamental** para capacitar jovens a usar tecnologias de forma segura, crítica e produtiva, como uma resposta estrutural e complementar às restrições de acesso.