Comissão da Câmara aprova prisão militar para PMs e bombeiros condenados, garantindo segurança após sentenças
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de policiais militares e bombeiros estaduais. Foi aprovado o Projeto de Lei 5024/25, que assegura a esses profissionais o direito de cumprir penas de prisão em unidades prisionais militares, mesmo após condenação definitiva.
Esta medida visa proteger a integridade física dos agentes, que, segundo o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), autor da proposta, correm risco ao serem recolhidos em estabelecimentos prisionais comuns. O contato com criminosos que eles combateram durante a carreira profissional pode gerar retaliações perigosas.
O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou que o risco para os militares não cessa com a sentença condenatória. Essa nova legislação, conforme divulgado pela Agência Câmara Notícias, busca corrigir uma desigualdade em relação aos policiais civis, que já possuem o direito de cumprir pena em unidades de suas próprias instituições.
Proteção e Integridade Física em Foco
O Projeto de Lei 5024/25 altera a Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais para garantir que policiais e bombeiros militares condenados cumpram suas penas em ambientes militares. Isso se aplica mesmo em casos de perda de posto ou graduação. A proposta revoga um item da lei atual que permitia o encaminhamento do militar para unidades prisionais comuns, mesmo que em setor separado após a condenação definitiva.
O deputado Sargento Gonçalves argumentou que o recolhimento em presídios comuns expõe os agentes a um risco real e grave de retaliação por parte de organizações criminosas. A integridade física dos militares, que dedicam suas vidas à segurança pública, é uma preocupação central na nova proposta.
Fim da Desigualdade e Nova Ordem de Preferência para o Cumprimento da Pena
O relator, Delegado Paulo Bilynskyj, reforçou a importância da aprovação, apontando que a legislação atual criava uma disparidade de tratamento entre agentes de segurança pública em situações semelhantes. Ele ressaltou que a proposta consubstancia um tratamento mais justo e equitativo para os militares estaduais.
A proposta estabelece uma ordem de preferência clara para o cumprimento da pena. Inicialmente, a preferência é por uma unidade prisional militar da própria instituição. Caso não haja essa possibilidade, o cumprimento se dará em alojamento de unidade militar estadual com instalações adequadas. Como última alternativa, prevê-se a prisão domiciliar, garantindo sempre a segurança do condenado.
Próximos Passos para a Nova Lei
O Projeto de Lei 5024/25 agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores. A expectativa é que a nova legislação reforce a proteção aos policiais militares e bombeiros estaduais.