CCJ aprova prisão imediata para quem descumprir medida protetiva contra violência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante no combate à violência doméstica e familiar. Foi aprovado, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que estabelece a prisão preventiva imediata para agressores que desrespeitarem medidas cautelares de proteção. A proposta agora segue para votação em Plenário.
O texto aprovado visa endurecer as punições contra quem descumpre medidas protetivas, garantindo maior segurança para as vítimas. A nova lei abrange casos de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, ampliando o escopo de proteção.
A iniciativa busca coibir a revitimização e assegurar que as ordens judiciais sejam cumpridas com rigor. Conforme o deputado Marangoni (União-SP), relator do projeto na CCJ, o descumprimento das medidas torna as vítimas ainda mais vulneráveis, ameaçando sua integridade física e psíquica.
Como funcionará a nova lei
Segundo o projeto, a medida cautelar, como o uso de tornozeleira eletrônica ou a ordem de manter distância da vítima, deverá ser substituída por prisão em caso de descumprimento. Essa alteração visa dar uma resposta rápida e eficaz à desobediência judicial, reforçando a proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.
A proposta altera dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal, tornando o arcabouço legal mais robusto contra a violência doméstica e familiar. O substitutivo aprovado na CCJ é uma versão aprimorada do Projeto de Lei 5125/23, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), corrigindo aspectos de técnica legislativa.
Justificativa e casos concretos
Na justificativa que acompanha o projeto original, o deputado Aureo Ribeiro destaca a importância da medida ao citar diversos casos em que medidas protetivas foram estabelecidas, mas deliberadamente desrespeitadas pelos agressores. A lei busca evitar que essas situações se repitam e que as vítimas tenham sua segurança comprometida.
O relator, deputado Marangoni, enfatizou que a revitimização é um dos principais problemas enfrentados pelas vítimas, que se sentem desamparadas quando o agressor não cumpre as determinações judiciais. A aprovação deste projeto representa um avanço significativo na proteção de direitos e na garantia da integridade das pessoas mais vulneráveis.
Próximos passos do projeto
Com a aprovação na CCJ, o projeto de lei segue agora para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é que a proposta ganhe celeridade, dada a urgência e relevância do tema para a sociedade brasileira. A nova lei busca fortalecer os mecanismos de proteção e punição contra a violência doméstica e familiar.