Comissão da Câmara Aprova Limite na Responsabilidade Civil de Práticos em Acidentes de Navegação
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto que estabelece limites para a responsabilidade civil de práticos em casos de acidentes marítimos. A proposta, que altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, busca trazer mais clareza e previsibilidade para a atuação desses profissionais essenciais na navegação.
O texto aprovado, baseado em versão apresentada pelo relator deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), muda a forma como os práticos responderão por eventuais danos. Em vez de serem diretamente responsáveis por todos os prejuízos, o novo projeto prevê que eles possam ser acionados em ação de regresso, mas apenas em situações específicas onde fique comprovado erro ou omissão no exercício da profissão.
Essa mudança reflete uma tendência internacional, onde a responsabilidade do prático é geralmente limitada a um valor compatível com a sua capacidade econômica e a natureza de seu serviço. A intenção é garantir que o profissional possa atuar com segurança, sem o receio de arruinar-se financeiramente por um único incidente, conforme explicado por Tavares, que se baseou em argumentos de seu antecessor na relatoria, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).
Como Funciona a Nova Regra de Responsabilidade
Caso seja comprovado que um erro isolado do prático foi o fator determinante para a ocorrência de um acidente, a parte que arcou com o pagamento da indenização, como o armador ou a seguradora, poderá buscar o ressarcimento junto ao profissional. Contudo, o valor a ser cobrado terá um teto definido pelo Poder Executivo. Esse limite será composto pelo valor do serviço de praticagem cobrado no momento do incidente, acrescido de um valor adicional ainda a ser estipulado.
Isenção para Associações de Praticagem
Outro ponto relevante do substitutivo aprovado é a isenção das associações de praticagem de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária pelos danos causados por seus associados. Isso significa que as entidades que reúnem os práticos não serão mais automaticamente responsabilizadas em conjunto com o profissional individual que tenha cometido um erro. A responsabilidade recairá diretamente sobre o prático causador do dano, dentro dos limites estabelecidos.
Próximos Passos no Congresso
A proposta agora segue para análise em outras comissões da Câmara, incluindo as de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliada em caráter conclusivo. Se aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de poder se tornar lei. A expectativa é que a nova regulamentação traga mais segurança jurídica para a atividade de praticagem no Brasil.
A aprovação deste projeto, que visa modernizar a legislação e adequá-la às práticas internacionais, representa um avanço na discussão sobre a segurança marítima e a responsabilidade dos profissionais envolvidos. A definição de limites claros para a responsabilidade civil dos práticos é vista como um fator crucial para a continuidade e eficiência dos serviços de praticagem em portos brasileiros.