Projeto de Lei 225/26 Avança na Câmara com o Objetivo de Estabelecer a Política Nacional de Despoluição Sonora
Um novo projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, o PL 225/26, busca instituir a Política Nacional de Despoluição Sonora. A proposta visa criar um marco regulatório abrangente para o monitoramento, mapeamento e, principalmente, a redução dos níveis de ruído em todo o território nacional, abrangendo tanto áreas urbanas quanto rurais.
O texto reconhece a qualidade sonora do ambiente como um direito fundamental e estabelece a necessidade de padrões nacionais claros para o controle da poluição sonora. A iniciativa surge como resposta aos crescentes impactos negativos do ruído excessivo na saúde e bem-estar da população brasileira.
A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), detalha que o governo federal, por meio do Programa Nacional de Controle da Qualidade Acústica (ProSon), será o responsável por definir os limites máximos permitidos de exposição sonora. Esses limites serão segmentados de acordo com o tipo de área, considerando sensibilidades específicas de locais como residências, hospitais, escolas, comércios e indústrias.
Plano Nacional de Gestão da Qualidade Acústica em Detalhes
Um dos pilares do projeto é a criação de um sistema e um plano nacional de gestão da qualidade acústica. Este plano terá a função de estabelecer cenários, metas e prazos claros para as ações de fiscalização e controle que deverão ser implementadas nos âmbitos locais. Com validade decenal, sua elaboração contará com a participação conjunta de órgãos ambientais, de saúde e de transporte, buscando uma abordagem integrada.
Mapas Acústicos e Planos Locais de Redução de Ruído
Em nível estadual e municipal, o projeto determina a elaboração de mapas acústicos e planos locais de despoluição sonora, com a obrigatoriedade de atualização a cada quatro anos. Esses instrumentos serão cruciais para identificar as principais fontes de ruído, diagnosticar áreas críticas e zonas sensíveis, além de fixar metas concretas para a redução dos níveis de barulho.
A responsabilidade pelo monitoramento contínuo da qualidade acústica ficará a cargo da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade Acústica, que será composta por órgãos e instituições integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Essa rede garantirá a coleta sistemática de dados para embasar as políticas públicas.
Impactos da Poluição Sonora na Saúde Pública
A deputada Tabata Amaral ressalta que a poluição sonora é um grave problema de saúde pública, intensificado pelo crescimento urbano desordenado, pelo tráfego intenso de veículos, pelas atividades comerciais e industriais, por obras e pela realização de eventos públicos. A exposição prolongada a ruídos elevados pode desencadear uma série de problemas de saúde.
Conforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o ruído ambiental pode prejudicar o sono, causar hipertensão, doenças cardíacas, comprometer o desenvolvimento cognitivo em crianças e levar ao desenvolvimento de transtornos mentais. A legislação busca mitigar esses efeitos negativos.
“Espera-se, com o projeto, criar cidades mais habitáveis, reduzir progressivamente os níveis de ruído e assegurar a proteção ao direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, com benefícios como redução de doenças relacionadas ao som excessivo”, afirma a deputada. O objetivo é garantir cidades mais saudáveis e com maior qualidade de vida para todos os cidadãos.
Licenciamento e Eventos Ruidosos Sob Nova Ótica
A proposta também estabelece que empreendimentos ou atividades que apresentem potencial de gerar ruído significativo deverão obrigatoriamente submeter um Estudo de Impacto Acústico (EIAc) como parte do processo de licenciamento urbanístico e ambiental. Essa medida visa antecipar e avaliar os impactos sonoros antes da implantação de novos projetos.
Para eventos temporários, a exigência será de uma licença específica, que definirá horários de funcionamento e os níveis máximos de emissão sonora permitidos. Isso visa controlar o impacto de festas, shows e outros eventos de curta duração que possam perturbar a tranquilidade das comunidades.
Próximos Passos da Proposta Legislativa
O Projeto de Lei 225/26 seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.