Novas leis sancionadas prometem transformar a proteção às mulheres e a garantia de direitos no Brasil.
A sanção de duas importantes leis, sem vetos, marca um avanço significativo nas políticas de proteção às mulheres e de garantia de direitos no Brasil. As novas legislações, denominadas informalmente de “Pix Pensão” e de divulgação do Ligue 180, foram celebradas por deputadas como um reforço crucial ao Pacto Nacional dos Três Poderes contra o Feminicídio.
A deputada Camila Jara (PT-MS) destacou o esforço em reestruturar o Ligue 180, serviço essencial para denúncias de violência contra a mulher, que segundo ela, havia sofrido um “completo desmonte”. Já a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) explicou o funcionamento da lei do “Pix Pensão”, que visa automatizar o pagamento da pensão alimentícia.
As medidas foram sancionadas pelo presidente Lula e integram o Pacto Nacional contra o Feminicídio, assinado em fevereiro deste ano. Conforme informações divulgadas, as novas leis já demonstram potencial para impactar positivamente a vida de milhões de mulheres e crianças em todo o país.
Fortalecimento do Ligue 180 para denúncias de violência
A Lei 15.478/26, originada de uma proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), torna obrigatório que o poder público divulgue o telefone exclusivo de denúncia de violência contra a mulher, o Ligue 180, em locais públicos e privados de grande circulação. A deputada Camila Jara, relatora do projeto na Câmara, enfatizou a importância de fortalecer o serviço, criado em 2005.
“As mulheres ligavam e eram encaminhadas para qualquer lugar e eram muitas vezes revitimizadas”, relatou Camila Jara, ressaltando que a nova lei visa ampliar o alcance e garantir o funcionamento eficaz do Ligue 180. O objetivo é que mais mulheres se sintam seguras e amparadas para denunciar situações de violência.
“Pix Pensão”: Garantia automática de pensão alimentícia
Por outro lado, a Lei 15.479/26, conhecida como “Pix Pensão”, altera o Código de Processo Civil para instituir a transferência automática de pensão alimentícia. A proposta, da deputada Tabata Amaral, busca reverter o alarmante quadro de 650 mil processos judiciais em andamento por falta de pagamento da pensão alimentícia.
“São 11 milhões de mães solo no Brasil e quase 2 milhões de crianças que não têm o nome do pai na certidão de nascimento”, explicou Tabata Amaral. A nova lei, segundo ela, estende a possibilidade de desconto automático da pensão para todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de emprego, incluindo MEI, autônomos, empresários e informais, garantindo o depósito mensal na conta da mãe.
Parceria e prazos para implementação do “Pix Pensão”
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, presente na cerimônia de sanção, lembrou que apenas no ano passado foram registradas 51 mil prisões por não pagamento de pensão alimentícia. Ele assegurou a parceria do Conselho Nacional de Justiça com o Banco Central para a efetiva implantação do “Pix Pensão”, que entrará em vigor daqui a um ano.
Pacto Nacional contra o Feminicídio ganha reforço
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, incluiu as leis do “Pix Pensão” e do Ligue 180 na lista de entregas do Pacto Nacional contra o Feminicídio. Ela destacou que o pacto prioriza a prevenção da violência, a responsabilização dos agressores e a mudança cultural no enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.
O presidente Lula ressaltou que, desde a criação do Pacto Nacional contra o Feminicídio, houve mais regulamentações em poucos meses do que em anos anteriores. Ele pontuou que o aumento nas denúncias reflete a confiança da sociedade nos mecanismos de proteção que estão funcionando. “Na medida em que as pessoas começam a confiar que existe mecanismo de proteção e que eles estão funcionando, as pessoas começam a denunciar”, afirmou.