Câmara dos Deputados aprova nova regra para reajuste do piso salarial do magistério público da educação básica
A Câmara dos Deputados deu um passo importante para a valorização dos profissionais da educação básica ao aprovar a Medida Provisória 1334/26. A proposta estabelece uma nova metodologia para o reajuste anual do piso salarial da categoria, que também abrangerá os professores contratados por tempo determinado. A matéria segue agora para análise do Senado Federal.
A regulamentação se faz necessária diante das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 108/20, que impactaram a base legal da Lei 11.738/08, responsável por instituir o piso salarial nacional. A desatualização da fundamentação constitucional gerou questionamentos e contestações, tanto na esfera legislativa quanto na judicial, por parte de alguns entes federativos.
Com a nova regra, o reajuste a partir de janeiro deste ano será composto pela soma da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais 50% da média da variação percentual da receita real dos últimos cinco anos proveniente de estados, Distrito Federal e municípios para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Essa variação real representa o aumento acima da inflação.
Nova Fórmula de Reajuste: Detalhes e Impacto
A partir de janeiro de 2026, o cálculo do reajuste do piso salarial do magistério incorporará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao ano anterior, acrescido de 50% da média da variação percentual da receita real dos últimos cinco anos destinados ao Fundeb. Esta mudança visa proporcionar um reajuste mais robusto e que reflita o desempenho financeiro dos entes federativos na educação.
O Ministério da Educação (MEC) estima que o reajuste aplicado em 2026, utilizando a nova metodologia, foi de 5,40%. Este percentual é resultado da combinação do INPC de 2025 (3,90%) com um ganho real de 1,50%. Com isso, o piso nacional para os professores da educação básica passou de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 em janeiro de 2026.
A relatora da matéria na comissão mista, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), foi responsável pela redação do substitutivo aprovado. É importante notar que, sem a edição da medida provisória em janeiro deste ano, o reajuste, seguindo as regras antigas, seria de apenas 0,37%, demonstrando o impacto significativo da nova legislação.
Limites e Transparência no Novo Piso Salarial
A medida provisória também estabelece limites para o aumento real do piso salarial. Caso não haja uma variação positiva expressiva no aumento real dos aportes dos entes federados ao Fundeb, o reajuste mínimo garantido será o equivalente ao INPC. Isso assegura que, mesmo em cenários de menor crescimento da receita, os professores não percam poder de compra.
Adicionalmente, o aumento real não poderá exceder o percentual de variação da receita nominal do Fundeb nos dois anos anteriores ao reajuste. A receita nominal engloba as complementações da União, e sua variação, embora não desconsidere a inflação diretamente, já reflete parcialmente o aumento de preços nos tributos que compõem o fundo, como IPVA, ICMS e ISS.
Uma novidade crucial introduzida pela nova legislação é a obrigação de o MEC publicar, anualmente em janeiro, a memória de cálculo completa utilizada para a atualização do piso salarial. Essa informação será disponibilizada em plataforma digital de dados abertos, garantindo acessibilidade e auditabilidade. Os detalhes incluirão os dados de receita do Fundeb, a metodologia de atualização monetária, a série histórica considerada e um parecer técnico detalhado.
Reconhecimento e Impacto Orçamentário da Nova Regra
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou que a proposta representa um reconhecimento da importância da educação e uma valorização dos professores com o novo piso salarial. Deputados como Tarcísio Motta (Psol-RJ) ressaltaram que o piso salarial do magistério é uma conquista histórica, e que a nova regra evita reajustes abaixo da inflação em momentos de instabilidade econômica.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) enfatizou que a medida garante que professores contratados emergencialmente também recebam o piso nacional, combatendo a ideia de categorias distintas de profissionais. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) corroborou, afirmando que o incremento salarial seria “minúsculo” sem a aprovação da medida provisória.
A estimativa de impacto orçamentário da nova regra para 2026 é de R$ 6,4 bilhões, caso seja aplicada por todos os entes federativos. As receitas do Fundeb, que cobrem cerca de 70% dos salários dos professores, têm apresentado crescimento real significativo, de 120% entre 2020 e 2026, assim como a complementação da União, que cresceu 114,4% no mesmo período.
Incorporação de Outras Medidas e Prazos
O substitutivo aprovado também incorpora a Medida Provisória 1332/26, que estende até 31 de dezembro de 2028 o prazo para a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) concluir a identificação de terrenos marginais de rios federais navegáveis, terrenos de marinha e seus acrescidos. A necessidade de mais tempo se deve à complexidade e extensão do trabalho, que envolve articulação com atores locais, audiências públicas e coleta de dados.
Até o momento, a SPU já demarcou 55% das linhas previstas para os terrenos marginais de rios federais e 80% das linhas para os terrenos de marinha e acrescidos em toda a costa brasileira. A conclusão deste trabalho é fundamental para a gestão e regularização fundiária do país.