Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (24) a implantação do sistema de pedágio eletrônico free-flow, conhecido como livre passagem. A audiência pública, solicitada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), visa discutir as falhas e buscar soluções para os transtornos que o novo modelo tem causado aos motoristas brasileiros.
O sistema free-flow, que permite a cobrança automática sem a necessidade de parar o veículo, tem enfrentado críticas significativas. Entre os principais pontos de discórdia estão as multas consideradas indevidas e desproporcionais, além da falta de comunicação clara por parte das concessionárias aos usuários.
Outros problemas apontados incluem a ausência de integração entre as diferentes concessionárias, o que dificulta o pagamento, e o risco de fraudes digitais. A intenção é promover um debate amplo para garantir maior transparência e segurança jurídica aos cidadãos.
A audiência pública, que ocorrerá às 15h30 no plenário 11, também avaliará propostas legislativas que visam regulamentar o sistema. O objetivo é encontrar um caminho que concilie a inovação tecnológica com a proteção dos direitos dos motoristas, conforme informado pela Comissão de Viação e Transportes, conforme apurado pela reportagem.
Desafios do Free Flow para os Motoristas
O deputado Hugo Leal ressalta que, diferentemente do modelo tradicional de pedágio com cancelas, o sistema free-flow não possui barreiras físicas. Essa ausência de cancelas, segundo ele, torna a sinalização e a comunicação com o motorista ainda mais cruciais. Caso essas falhas ocorram, o condutor pode ser penalizado sem ter o devido conhecimento do motivo.
“No caso do free-flow não existe cancela. Então, se a sinalização não for clara, se não houver comunicação da concessionária com o proprietário, é possível que ele seja atuado sem saber o que houve”, explica o parlamentar. Essa falta de clareza pode levar a uma série de problemas para quem utiliza as rodovias.
Críticas sobre Multas e Falta de Centralização
Leal aponta que as informações disponibilizadas nas placas informativas nem sempre são suficientes para que os motoristas compreendam a cobrança. Ele critica o alto volume de infrações, citando um dado alarmante: “Em apenas dois anos de operação, mais de 2 milhões de autos de infração foram lavrados”.
Outra reclamação frequente é a falta de um sistema unificado para consulta e pagamento. Atualmente, cada concessionária exige que o proprietário acesse sua própria plataforma, o que gera atrasos, multas indevidas e grande confusão para os usuários.
Busca por Transparência e Segurança Jurídica
A audiência pública tem como meta principal discutir e propor soluções para garantir maior transparência e segurança jurídica no sistema de pedágio free-flow. O foco é proteger os cidadãos de cobranças arbitrárias e garantir que o processo de pagamento seja claro e acessível a todos.
A discussão envolverá representantes do setor, órgãos fiscalizadores e a sociedade civil, com o intuito de construir um modelo de cobrança mais justo e eficiente. A avaliação de propostas legislativas em andamento também faz parte da pauta, buscando aprimorar a legislação que rege o tema.