Relator da PEC da Segurança Pública detalha substitutivo com medidas rigorosas contra facções e mudanças no CNJ
O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentou um substitutivo que visa reorganizar o sistema de segurança do país. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, avança no Senado com o objetivo de endurecer o combate a organizações criminosas e estabelecer restrições à atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O texto reconhece o alto nível de agressão ao Estado e à sociedade por parte de milícias e grupos paramilitares. Essas organizações são descritas como possuidoras de extenso domínio territorial, alta capacidade de corrupção, armamento de natureza militar e forte influência sobre comunidades vulneráveis. A nova PEC busca, portanto, sufocar essas atividades criminosas.
As mudanças propostas visam impedir que lideranças criminosas continuem comandando suas operações de dentro dos presídios. A iniciativa surge em resposta à percepção de leniência e impunidade que, historicamente, tem alimentado a expansão das facções. A informação foi divulgada pelo portal da Agência Câmara Notícias.
Medidas mais severas contra organizações criminosas
A PEC 18/25 prevê a criação de legislação infraconstitucional com medidas mais gravosas para combater a atuação de facções. Entre as propostas estão a restrição ou vedação de progressão de regime, a suspensão de benefícios, tratamento disciplinar diferenciado e a expropriação e confisco ampliado de bens de origem ilícita. O objetivo é claro: impedir que lideranças criminosas continuem a gerir suas organizações mesmo encarceradas.
O relator, Mendonça Filho, enfatizou que essas medidas são cruciais para enfrentar a leniência e a impunidade que historicamente permitiram o crescimento das facções. A ideia é transformar o sistema prisional de um centro de comando do crime em um efetivo instrumento de contenção das redes criminosas.
Limitações ao poder normativo do CNJ
O substitutivo também aborda o que o relator considera distorções na expansão do poder normativo do CNJ. O Conselho tem redefinido, por meio de resoluções, práticas policiais e rotinas processuais, o que, segundo Mendonça Filho, por vezes desencadeia efeitos prejudiciais à segurança pública e ao exercício das competências constitucionais dos órgãos de segurança.
Entre as decisões do CNJ criticadas estão as audiências de custódia, a política antimanicomial e o monitoramento eletrônico de presos. O relator argumenta que essas medidas representam uma ultrapassagem da fronteira entre a regulação administrativa e a criação de normas materiais de natureza legislativa, impactando diretamente o funcionamento das polícias e do sistema prisional.
Modernização e cooperação no sistema policial
A modernização do sistema policial é outro ponto de destaque na PEC. A constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública visa superar a fragmentação operacional que facilita a transição do crime entre unidades da Federação. Diretrizes de interoperabilidade tecnológica, compartilhamento de informações e forças-tarefa intergovernamentais são propostas para aumentar a eficiência.
A coordenação nacional proposta visa promover a cooperação sem centralizar ou substituir o papel dos estados e municípios. Mendonça Filho ressaltou que o texto final adota um caminho diferente da proposta original do Executivo, considerada excessivamente centralizadora e tímida. O substitutivo aposta na descentralização com ordem e no fortalecimento da atuação junto à população.
Policiamento municipal e financiamento ampliado
A PEC também abre caminho para a criação, consolidação e profissionalização de polícias municipais, além da reorganização das guardas municipais. Essas forças, no entanto, estarão sujeitas a acreditação, padrões mínimos nacionais de formação e controle externo pelo Ministério Público e ouvidorias autônomas.
Para o fortalecimento do sistema prisional, o texto constitucionaliza o Regime Disciplinar Diferenciado, prevendo custódias mais severas para lideranças de organizações criminosas de alta periculosidade. Além disso, a proposta amplia o financiamento obrigatório da segurança pública, destinando parte das receitas do Fundo Social do pré-sal e da arrecadação das apostas das bets para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.