PEC da Segurança Pública: Criação de Polícias Municipais e Restrições à Progressão de Pena Geram Debates Acirrados na Câmara
A Câmara dos Deputados debate intensamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, focada na segurança pública. Entre os pontos mais polêmicos estão a criação de polícias municipais e a imposição de restrições à progressão de pena. Um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), trouxe mudanças significativas ao texto original do Executivo, acendendo discussões acaloradas entre os parlamentares.
O substitutivo propõe um tratamento penal diferenciado para faccionados e milicianos, equiparando-os a inimigos do Estado, em uma medida que visa endurecer o combate ao crime organizado. No entanto, essa abordagem gera apreensão em outros setores, que temem um retrocesso em direitos e a adoção de um modelo prisional excessivamente rigoroso, comparado a experiências internacionais.
A discussão sobre o financiamento da segurança pública também ganhou destaque, com projeções de investimentos significativos para o setor. Contudo, a ausência de benefícios concretos para os policiais na PEC levantou críticas, que cobram a definição de um piso salarial nacional para essas categorias, um direito já garantido a outras profissões.
Polícias Municipais: Um Novo Cenário na Segurança Pública?
A proposta de reconhecer as guardas municipais como polícias é vista por alguns como um avanço crucial. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) defende que essa mudança permitirá que apreensões de drogas e outras ações sejam validadas pela Justiça, evitando anulações por questionamentos nas abordagens. Ele ressalta que o texto constitucionaliza o tratamento de facções e milícias como inimigos do Estado, um reconhecimento necessário para quem atua na linha de frente contra o crime.
Por outro lado, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) expressa receio de que a criação de polícias municipais possa sair do controle, evocando memórias históricas de forças armadas privadas. Ele argumenta que o sistema penal deve ter um foco na ressocialização, e teme que as restrições à progressão de regime e à liberdade provisória possam levar a um endurecimento desproporcional do sistema prisional, um risco que ele compara ao modelo de El Salvador.
Em contraponto, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apoia a iniciativa, argumentando que a criminalidade é predominantemente municipal e que as polícias municipais teriam condições de atuar de forma mais eficaz na sua redução. Ele cita exemplos de outros países, como Estados Unidos e Europa, onde polícias municipais realizam trabalho ostensivo e comunitário. Rocha também destacou que o texto do relator estabelece critérios para a criação dessas forças, incluindo credenciamento do Conselho Estadual de Segurança, condições financeiras e formação adequada dos policiais.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) manifestou preocupação com o treinamento e a forma de credenciamento das polícias municipais, sugerindo que um sistema nacional, e não estadual, seria mais adequado. Ela, no entanto, elogiou o texto por garantir proteção a vítimas, o que, segundo ela, beneficiará especialmente mulheres.
Restrições Penais e o Poder do CNJ em Debate
As restrições à progressão de pena são um dos pontos de maior divergência. Enquanto alguns defendem o endurecimento, outros alertam para os riscos de um sistema prisional superlotado e desumano. A discussão envolve o equilíbrio entre a punição e a ressocialização, pilares do sistema de justiça.
O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) criticou as limitações ao poder regulatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propostas no texto do relator. Ele considera que tais restrições violam a separação dos poderes, um princípio fundamental da Constituição. Gadêlha argumenta que o relator estaria tentando interferir em decisões do Poder Judiciário, o que seria inconstitucional.
Financiamento e Piso Salarial: Demandas Urgentes
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), estima que a aprovação da PEC injetará R$ 5 bilhões nos próximos três anos para o combate à criminalidade. Ele enfatizou que o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Pública e das polícias federal e do Ministério Público é fundamental, e que o financiamento adequado é a base para uma segurança pública efetiva. Guimarães ressaltou a colaboração geral para a aprovação da matéria, considerando-a uma das mais importantes do ano.
Por outro lado, o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), lamentou a ausência de benefícios diretos para os policiais na PEC. Ele questionou a demora do Congresso em aprovar um piso salarial nacional para os profissionais de segurança pública, enquanto outras categorias, como professores e profissionais da saúde, já possuem esse direito. A demanda por um piso salarial justo e objetivo foi um dos pontos centrais de sua intervenção.