Relator da PEC da Assistência Social aponta divergências internas no governo e apelo por votação iminente
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que busca vincular permanentemente 1% da receita corrente líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), enfrenta ainda ressalvas da equipe econômica do governo. O relator da matéria, deputado André Figueiredo (PDT-CE), expressou preocupação com a posição do Ministério da Fazenda, embora outros ministérios finalísticos demonstrem apoio à iniciativa.
A proposta está pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados desde 2021, e o presidente da Casa, Arthur Lira, sinalizou a possibilidade de o texto ser apreciado após o feriado da Páscoa. A expectativa é de que o diálogo avance para a construção de um ambiente favorável à aprovação, considerada crucial para a continuidade e fortalecimento dos serviços de assistência social no país.
A vinculação de recursos é vista como um passo fundamental para garantir a segurança e a previsibilidade no atendimento a cerca de 30 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social. A medida busca assegurar que o financiamento não dependa de oscilações orçamentárias ou de decisões governamentais pontuais, fortalecendo toda a rede de proteção social.
Entraves na Equipe Econômica e a Importância da PEC
Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado André Figueiredo reconheceu que a equipe econômica do governo, em especial a Fazenda, historicamente apresenta reticências em relação à vinculação de receitas em propostas de emenda constitucional. No entanto, ele ressaltou que os ministérios voltados para o desenvolvimento social e áreas afins são favoráveis à aprovação da PEC 383/17.
Figueiredo explicou que a proposta estabelece uma regra de transição: nos dois primeiros anos após a aprovação, a União destinará 0,5% da receita corrente líquida para a assistência social, elevando para 1% a partir do terceiro ano. Para estados e municípios, a vinculação de 1% valerá desde o primeiro ano.
Impacto Financeiro e Benefícios para a Rede de Proteção Social
O relator destacou que a aprovação da PEC representaria um aumento significativo no orçamento destinado à assistência social. Em valores estimados para 2025, 1% da receita corrente líquida equivaleria a aproximadamente R$ 15,2 bilhões, um salto considerável em comparação aos R$ 3,9 bilhões previstos para 2026 sem a emenda.
Esses recursos adicionais são essenciais para fortalecer a estrutura do SUAS, que abrange os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Centro Pop, Centros Dia e outras unidades de atendimento presentes em todos os municípios brasileiros.
Segurança e Continuidade dos Serviços Sociais
Figueiredo comparou a PEC da Assistência Social com as já existentes para saúde e educação, que possuem percentuais fixos de receita garantidos pela Constituição. Ele enfatizou que a vinculação orçamentária para a assistência social trará a segurança de continuidade dos serviços prestados à população mais vulnerável, independentemente de mudanças de governo ou de leis orçamentárias.
Essa garantia trará mais tranquilidade para todos os profissionais e entidades que atuam na rede social, permitindo um planejamento de longo prazo e a expansão do alcance das ações. A aprovação da PEC é vista como um passo crucial para consolidar a proteção social no Brasil.